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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
13º Salário 1
Abonos 3
Acordos 3
Administração Municipal 185
Agricultura 1
Alienações 1
Alienações 5
Anistia 4
Aposentadoria 1
Aquisições 8
Aquisições 3
Arrecadação 3
Assistência Social 15
Associações 2
Associações e Conselho 2
Atos Adm. Diversos 605
Atualização Monetária 1
Auxílio e Subvenções 19
Avenidas 1
Avenidas e Ruas 8
Câmara Municipal 15
Câmara Municipal - Subsídios 10
Cargos 7
Cargos e Funções 3
Cemitérios 6
Cessões e Concessões 2
Cessões e Concessões 17
Código Tributário 13
Códigos 1
Códigos de Obras 1
Comércio 1
Concursos 1
Conselhos Municipais 9
Construções 8
Consumidor 1
Contratos 3
Contratos e Convênios 25
Contribuição de Melhoria 1
Convênios 25
Creches 5
Crédito Adic. Especial 125
Crédito Adic. Suplementar 162
Criança e Adolescente 3
Declaração de Utilid. Publi 1
Denominação de Bens 28
Desapropriações 7
Desapropriações/Desafetações 23
Diretrizes Orçamentárias 15
Diversos 3
Diversos 12
Diversos 1
Diversos 24
Diversos 60
Diversos 2
Diversos 2
Diversos 7
Diversos 11
Diversos 10
Dívida Ativa 1
Doações Efetuadas 2
Doações Efetuadas 18
Doações Recebidas 11
Doações Recebidas 1
Educação 20
Efemérides/Eventos 1
Efemérides/Eventos 1
Ensino 3
Entidades Afins 3
Escolas Municipais 6
Estradas 2
Feriados 1
Fixação de Remuneração 3
Funç. Grat/Gratificações 2
Fundos Municipais 1
Honrarias 1
Hospitais/Post. de Saúde 1
I M T R 1
I P T U 10
I S S Q N 1
I T B I 3
Idosos/Terceira Idade 1
Imóveis 2
Imóveis/Equip./Objetos 4
Isenções 7
Limites e Perímetros 16
Lixo 5
Logradouros 9
Loteam. /Parcel. do Solo 1
Meio Ambiente 4
Mulher 1
Operações de Crédito 1
Orça Receita/Despesa 37
Orçamento 179
Parques 5
Plano de retomada de atividades presenciais no contexto da pandemia do Covid 1 1
Plano Plurianual de Invest. 17
Praças 1
Prazos e Cond. de Pagamento 15
Programas 2
Reajustes 1
Reajustes 9
Regime Jurídico 2
Regulamentações 3
Ruas 3
Saneamento 17
Saúde 10
Secretarias 1
Serviços 24
Servidores Municipais 93
Sistema Viário 4
Taxas 22
Taxas e Tarifas 25
Tráfego 1
Transportes 1
Tributos 16
Turismo 12
Urbanismo 2
Vencimentos 19
Vencimentos e Salários 13
Vendas 1
Zoneamento 1
Seta
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