Data: 30/06/1993
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração no anexo I e II da Lei Municipal nº 976/91, de 27/08/91
Obs: Alterada p/ Leis 1132, 1135/94, 1166, 1175, 1176, 1177, 1180, 1181, 1208/95, 1221, 1222, 1228, 1241/96, 1288, 1300, 1304/97, 1323, 1324, 1325, 1330, 1345, 1350, 1352, 1361/98, 1372, 1383/99 e 1398/2000