Data: 01/03/1993
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 4º, bem assim do Parágrafo Único do Artigo 1º e revoga o Artigo 3º e seu Parágrafo Único, da Lei nº 758/87, de 08.06.87, inclusive as alterações introduzidas pelas Leis 772/87, de 14.10.87 e 783/87, de 02.12.87
Obs: Alterada p/ Lei 1058/93