LEI Nº 2.351 DE 21 DE MARÇO DE 2023 -Institui e estabelece normas para o pagamento, integral ou em parcelas, dos débitos tributários e não tributários para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências, DECRETO Nº 2611 DE 21 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre o prazo de início e término da adesão ao...
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22/03/2023 às 16h29
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