LEI Nº 2.550/2026 DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”.
Rodrigo Primo Antunes, Prefeito Municipal de Barbosa-SP, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2026, no valor de R$ 82.300,00, oriundos de excesso de arrecadação para atendimento as necessidades municipais, com as seguintes classificações contábeis: Unidade Orçamentária => 02.33 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.33.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática =>
12.361.0009.2010.0000 – Gestão Educação Fundamental Dotação =>
3.3.90.30.00 – Material de Consumo Valor => R$ 12.000,00
Fonte Recursos =>
02 – Recurso Estadual Unidade Orçamentária => 02.33 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.33.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO PRIMO ANTUNES e IVONEI DE FATIMA SOARES CRISTAL Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://barbosa.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/3B9E14CCB17D429286C8B14524628BD6
Funcional Programática =>
12.361.0009.2010.0000 – Gestão Educação Fundamental Dotação =>
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor => R$ 31.300,00
Fonte Recursos =>
02 – Recurso Estadual Unidade Orçamentária => 02.33 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.33.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática =>
12.361.0009.2010.0000 – Gestão Educação Fundamental Dotação =>
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Valor => R$ 21.000,00
Fonte Recursos =>
05 – Recurso Federal
Unidade Orçamentária => 02.33 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.33.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática =>
12.365.0009.2009.0000 – Gestão Educação – Educação Básica Dotação =>
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Valor => R$ 18.000,00
Fonte Recursos =>
05 – Recurso Federal
Art. 2º - Os créditos adicionais especiais de que se trata o artigo 1º desta lei, serão cobertos, nos termos do disposto no inciso II do § 1º, art. 43 da lei 4320/64, com recurso estadual e federal, oriundos de excesso de arrecadação provenientes da complementação de recursos do índice de Excelência Educacional (IEE) e da quota municipal do Salário – Educação (FNDE).
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional suplementar no orçamento de 2026, no valor de R$ 59.400,00 para atendimento das demandas municipais, nas seguintes classificações contábil:
Unidade Orçamentária => 02.16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
02.16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
Funcional Programática =>
04.452.0017.2033.0000 – Gestão de Obras e Serviços Públicos Municipais Dotação =>
3.3.90.30.00 – Material de Consumo Valor => R$ 30.000,00
Fonte Recursos =>
01– Recurso Próprio Unidade Orçamentária => 02.33 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.33.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO PRIMO ANTUNES e IVONEI DE FATIMA SOARES CRISTAL Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://barbosa.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/3B9E14CCB17D429286C8B14524628BD6
Funcional Programática =>
12.365.0009.2009.0000 – Gestão Educação – Educação Básica Dotação =>
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor => R$ 29.400,00
Fonte Recursos =>
02 – Recurso Estadual
Art. 4º - O crédito adicional suplementar de que se trata o artigo 3º desta lei, será coberto, nos termos do disposto no inciso III do § 1º, art. 43 da lei 4320/64, com recursos provenientes de anulações parciais das seguintes classificações contábeis:
Unidade Orçamentária => 02.33 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.33.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática =>
12.361.0009.2010.0000 – Gestão Educação – Fundamental Dotação =>
3.3.90.30.00 – Material de Consumo Valor => -R$ 29.400,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio Unidade Orçamentária => 02.35 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO
02.35.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
E TURISMO
Funcional Programática =>
04.695.0006.2031.0000 – Gestão de Desenvolvimento Turístico Dotação =>
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor => -R$ 30.000,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio
Art. 5º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal 2496/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, Lei Municipal 2498/2025 e da lei Orçamentária Anual, Lei Municipal 2508/2025, as alterações orçamentárias de que se tratam os artigos desta Lei.
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Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto o crédito especial de que se trata o art. 1º desta lei, até o limite de 20% (vinte por cento), do valor total do crédito aberto nos termos desta lei
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barbosa, 04 de Agosto de 2026.
Assinado de forma digital por Rodrigo Primo Antunes:29034905896 Dados: 2026.08.04 08:31:40 -03'00'
Rodrigo Primo Antunes:29034905896
RODRIGO PRIMO ANTUNES
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na secretaria municipal em data supra IVONEI DE FATIMA SOARES CRISTAL
Resp. p/ Expediente da Secretaria
MUNICÍPIO DE BARBOSA
RUA SÃO JOÃO, Nº 220 - CENTRO - CNPJ: 46.162.178/0001-30
BARBOSA/SP - CEP 16.350-000
FONE: (18) 3655-9133 - WWW.BARBOSA.SP.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
3B9E14CCB17D429286C8B14524628BD6
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Assinante: IVONEI DE FATIMA SOARES CRISTAL em 04/08/2026 09:04:50 CPF:***.***-.438-93
Certificadora: MUNICÍPIO DE BARBOSA - CA
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