LEI Nº 2.551/2026 DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”.
RODRIGO PRIMO ANTUNES, Prefeito Municipal de
Barbosa-SP, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2026, no valor de R$ 20.000,00, para atendimento as necessidades municipais, com as seguintes classificações contábeis:
Unidade Orçamentária => 02.35 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
TURISMO
02.35.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO
Funcional Programática => 04.695.0006.1059.0000
Dotação =>
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor => R$ 20.000,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto, nos termos do disposto no inciso III do § 1º, art. 43 da lei 4320/64, com recurso proveniente de anulação parcial da seguinte classificação contábil:
Unidade Orçamentária => 02.35 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
TURISMO
02.35.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO
Funcional Programática =>
04.695.0006.2031.0000 – Gestão de
Desenvolvimento Turístico
Dotação =>
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Valor => -R$ 20.000,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional suplementar no orçamento de 2026, no valor de R$ 101.000,00 para atendimento das demandas municipais, nas seguintes classificações contábil:
Unidade Orçamentária => 02.33 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.33.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática =>
12.365.0009.2009.0000 – Gestão Educação -
Educação Básica
Dotação =>
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor => R$ 15.000,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio
Unidade Orçamentária => 02.33 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.33.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática => 12.122.0009.2067.0000 –Gestão de Apoio
Administrativo Educacional
Dotação =>
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Valor => R$ 1.000,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio
Unidade Orçamentária => 02.33 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.33.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática =>
12.361.0009.2014.0000 – Gestão Transporte de
Alunos
Dotação =>
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Valor => R$ 12.000,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio
Unidade Orçamentária => 02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
02.22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚPLICA
Funcional Programática =>
04.122.0003.2068.0000 – Gestão Gabinete do
Secretario
Dotação =>
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Valor => R$ 69.000,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio
Unidade Orçamentária => 02.24 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.24.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASISSTENCIA SOCIAL
Funcional Programática =>
08.245.0004.2022.0000 – Bloco Proteção Social
Básica
Dotação =>
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor => R$ 4.000,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio
Art. 4º - Os créditos adicionais suplementares de que se trata o artigo 3º desta lei, será coberto, nos termos do disposto no inciso III do § 1º, art. 43 da lei 4320/64, com recursos provenientes de anulações parciais das seguintes classificações contábeis:
Unidade Orçamentária => 02.33 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.33.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática =>
12.365.0009.0000 – Gestão Educação – Educação
Básica
Dotação =>
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor => -R$ 15.000,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio
Unidade Orçamentária => 02.35 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
TURISMO
02.35.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO
Funcional Programática =>
04.695.0006.2031.0000 – Gestão de
Desenvolvimento Turístico
Dotação =>
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Valor => -R$ 43.000,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio
Unidade Orçamentária => 02.24 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.24.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática =>
08.243.0004.2029.0000 – Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente
Dotação =>
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor => -R$ 4.000,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio
Unidade Orçamentária => 02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Funcional Programática =>
99.999.0029.9999.0000 – Reserva de Contingência
Dotação =>
9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência
Valor => -R$ 39.000,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio
Art. 5º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do
Plano Plurianual Lei Municipal 2496/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, Lei Municipal 2498/2025 e da lei Orçamentária Anual, Lei Municipal 2508/2025, as alterações orçamentárias de que se tratam os artigos desta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto o crédito especial de que se trata o art. 1º desta lei, até o limite de 20% (vinte por cento), do valor total do crédito aberto nos termos desta lei
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barbosa/SP, 18 de Agosto de 2026.
Rodrigo Primo Antunes:2903490 5896
Assinado de forma digital por Rodrigo Primo Antunes:29034905896 Dados: 2026.08.18 09:58:03 -03'00'
RODRIGO PRIMO ANTUNES
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na secretaria municipal em data supra LUANA FERREIRA BARBOSA DE CARVALHO
Resp. p/ Expediente da Secretaria
