LEI Nº 2.548/2026 DE 22 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”.
Rodrigo Primo Antunes, Prefeito Municipal de Barbosa-SP, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Barbosa APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2026, no valor de R$ 76.000,00, oriundos de excesso de arrecadação para atendimento as necessidades municipais, com as seguintes classificações contábeis: Unidade Orçamentária => 02.04 – FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
02.04.00 – FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Funcional Programática =>
04.244.0004.2005.0000 – Gestão do Fundo Social de Solidariedade Dotação =>
3.3.90.30.00 – Material de Consumo Valor => R$ 25.000,00
Fonte Recursos =>
03 – Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO PRIMO ANTUNES e IVONEI DE FATIMA SOARES CRISTAL Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://barbosa.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/19210A82183A4951B1E2995F1415B10C
Unidade Orçamentária => 02.24 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.24.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática =>
08.244.0004.2024.0000 – Gestão de Benefícios Eventuais Dotação =>
3.3.90.30.00 – Material de Consumo Valor => R$ 51.000,00
Fonte Recursos =>
02 – Recurso Estadual
Art. 2º - Os créditos adicionais especiais de que se trata o artigo 1º desta lei, serão cobertos, nos termos do disposto no inciso I e II do § 1º, art. 43 da lei 4320/64, com recursos próprios e federias, oriundos de excesso de arrecadação provenientes das festividades do Fundo Social de Solidariedade Municipal e Beneficio eventual da Seguridade Estadual, juntamente com superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional suplementar no orçamento de 2026, no valor de R$ 323.024,00 para atendimento das demandas municipais, nas seguintes classificações contábil:
Unidade Orçamentária => 02.16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
02.16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
Funcional Programática =>
04.452.0017.2037.0000 – Gestão de Serviços Funerários Dotação =>
4.4.90.61.00 – Outras aquisições de Bens Imóveis Valor => R$ 70.000,00
Fonte Recursos =>
01– Recurso Próprio Unidade Orçamentária => 02.16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
02.16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
Funcional Programática =>
04.452.0017.2033.0000 – Gestão de Obras e Serviços Públicos Municipais Dotação =>
3.3.90.30.00 – Material de Consumo Valor => R$ 55.000,00
Fonte Recursos =>
01– Recurso Próprio Unidade Orçamentária => 02.33 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02.33.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO PRIMO ANTUNES e IVONEI DE FATIMA SOARES CRISTAL Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://barbosa.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/19210A82183A4951B1E2995F1415B10C
Funcional Programática =>
12.365.0009.2009.0000 – Gestão Educação – Educação Básica Dotação =>
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor => R$ 72.000,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio
Unidade Orçamentária => 02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
Funcional Programática =>
04.122.0003.2068.0000 – GESTÃO GABINETE DO
SECRETARIO
Dotação =>
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor => R$ 30.000,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio
Unidade Orçamentária => 02.13 – DESPORTO E LAZER
02.13.00 – DESPORTO E LAZER
Funcional Programática =>
27.812.0014.2036.0000 – Gestão nas Atividades do Desporto Dotação =>
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor => R$ 32.000,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio Unidade Orçamentária => 02.24 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.24.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática =>
08.245.0004.2022.0000 – Bloco Proteção Social Básica Dotação =>
3.3.90.30.00 – Material de Consumo Valor => R$ 40.000,00
Fonte Recursos =>
05 – Recurso Federal
Unidade Orçamentária => 02.15.00 – BIBLIOTECA MUNICIPAL - CULTURA
02.15.00 – BIBLIOTECA MUNICIPAL - CULTURA
Funcional Programática =>
13.392.0016.2039.0000 – Gestão Cultura para Todos Dotação =>
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor => R$ 7.024,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio Unidade Orçamentária => 02.15.00 – BIBLIOTECA MUNICIPAL - CULTURA
02.15.00 – BIBLIOTECA MUNICIPAL - CULTURA
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO PRIMO ANTUNES e IVONEI DE FATIMA SOARES CRISTAL Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://barbosa.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/19210A82183A4951B1E2995F1415B10C
Funcional Programática =>
13.392.0016.2039.0000 – Gestão Cultura para Todos Dotação =>
3.3.90.30.00 – Material de Consumo Valor => R$ 12.000,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio
Unidade Orçamentária => 02.26 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.26.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Funcional Programática =>
20.606.0027.2027.0000 – Gestão em Agricultura Sustentável Dotação =>
3.3.90.30.00 – Outros Material de Consumo Valor => R$ 5.000,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio
Art. 4º - O crédito adicional suplementar de que se trata o artigo 5º desta lei, será coberto, nos termos do disposto no inciso III do § 1º, art. 43 da lei 4320/64, com recursos provenientes de anulações parciais das seguintes classificações contábeis:
Unidade Orçamentária => 02.16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
02.16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
Funcional Programática =>
04.452.0017.2033.0000 – Gestão de Obras e Serviços Públicos Municipais Dotação =>
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor => -R$ 34.980,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio
Unidade Orçamentária => 02.35 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO
02.35.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
E TURISMO
Funcional Programática =>
04.695.0006.2031.0000 – Gestão de Desenvolvimento Turístico Dotação =>
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor => -R$ 224.020,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio Unidade Orçamentária => 02.24 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.24.00 – FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO PRIMO ANTUNES e IVONEI DE FATIMA SOARES CRISTAL Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://barbosa.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/19210A82183A4951B1E2995F1415B10C
Funcional Programática =>
08.243.0004.2022.0000 – Bloco (Crás) Proteção Social Básica Dotação =>
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor => -R$ 40.000,00
Fonte Recursos =>
05 – Recurso Federal
Unidade Orçamentária => 02.15 – BIBLIOTECA MUNICIPAL - CULTURA
02.15.00 – BIBLIOTECA MUNICIPAL - CULTURA
Funcional Programática =>
13.392.0016.2039.0000 – Gestão Cultura para Todos Dotação =>
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor => -R$ 19.024,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio Unidade Orçamentária => 02.29 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.29.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Funcional Programática =>
18.542.0030.2030.0000 – Gestão em Meio Ambiente Dotação =>
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor => -R$ 5.000,00
Fonte Recursos =>
01 – Recurso Próprio
Art. 5º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal 2496/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, Lei Municipal 2498/2025 e da lei Orçamentária Anual, Lei Municipal 2508/2025, as alterações orçamentárias de que se tratam os artigos desta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto o crédito especial de que se trata o art. 1º desta lei, até o limite de 20% (vinte por cento), do valor total do crédito aberto nos termos desta lei
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO PRIMO ANTUNES e IVONEI DE FATIMA SOARES CRISTAL Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://barbosa.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/19210A82183A4951B1E2995F1415B10C
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barbosa/SP, 22 de Julho de 2026.
Rodrigo Primo Antunes:2903490 5896
Assinado de forma digital por Rodrigo Primo Antunes:29034905896 Dados: 2026.07.22 16:12:47 -03'00'
RODRIGO PRIMO ANTUNES
Prefeito Municipal Registrado e publicado na secretaria municipal em data supra IVONEI DE FATIMA SOARES CRISTAL
Resp. p/ Expediente da Secretaria
MUNICÍPIO DE BARBOSA
RUA SÃO JOÃO, Nº 220 - CENTRO - CNPJ: 46.162.178/0001-30
BARBOSA/SP - CEP 16.350-000
FONE: (18) 3655-9133 - WWW.BARBOSA.SP.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
19210A82183A4951B1E2995F1415B10C
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Assinante: IVONEI DE FATIMA SOARES CRISTAL em 22/07/2026 16:15:57 CPF:***.***-.438-93
Certificadora: MUNICÍPIO DE BARBOSA - CA
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
MUNICIPIO
DE BARBOSA:
461621780001 30
Assinado por: MUNICIPIO DE
BARBOSA:
46162178000130 Data: 20/08/2026 09: 11:10 https://barbosa.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/19210A82183A4951B1E2995F1415B10C
