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Atualizado em: 13/05/2026 às 14h09

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LEI ORDINÁRIA Nº 2529, 03 DE MARÇO DE 2026

Início da vigência: 03/03/2026

Assunto(s): Assistência Social, Crédito Adic. Especial , Imóveis , Leis Orçamentárias

Em vigor

LEI Nº 2.529/2026 DE 03 DE MARÇO DE 2026.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”.

RODRIGO PRIMO ANTUNES, Prefeito Municipal de Barbosa-SP, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2026, no valor de R$ 600.000,00, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade Orçamentária	=>	02.24 – Fundo Municipal de Assistência Social
		02.24.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática	=>	14.482.0017.1062 – Aquisição de Imóvel
Dotação	=>	4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Valor	=>	R$ 600.000,00
Fonte Recursos	=>	01 – Recursos Próprios

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto, nos termos do disposto no inciso III do § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, com recursos provenientes de anulação parcial das seguintes classificações contábeis:

Unidade Orçamentária	=>	02.22 – Secretaria Municipal de Saúde
		02.26.01 – Bloco de Atenção Básica
Funcional Programática	=>	10.301.0005.2016.0000 – Gestão Atenção Primária
Dotação	=>	3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor	=>	-R$ 600.000,00
Fonte Recursos	=>	01 – Recursos Próprios

Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal 2496/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, Lei Municipal 2498/2025 e da lei Orçamentária Anual, Lei Municipal 2508/2025, as alterações orçamentárias de que se tratam os artigos desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barbosa, 03 de Março de 2026.

RODRIGO PRIMO ANTUNES
Prefeito Municipal

Registrado e publicado na secretaria municipal em data supra
IVONEI DE FATIMA SOARES CRISTAL
Resp. p/ Expediente da Secretaria

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Assistência Social

Maysa Rodrigues da Silva

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