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LEI Nº 2.527/2026 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”.

RODRIGO PRIMO ANTUNES, Prefeito Municipal de Barbosa, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Barbosa APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2026, no valor de R$ 230.340,00, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade Orçamentária => 02.22 – Secretaria Municipal de Saúde
02.22.03 – Bloco Vigilância Saúde Epidemiológica
Funcional Programática => 10.305.0008.2018 – Gestão da Vigilância Epidemiológica
Dotação => 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor => R$ 115.170,00
Fonte Recursos => 07 – Operações de Créditos

Unidade Orçamentária => 02.22 – Secretaria Municipal de Saúde
02.22.04 – Bloco da Vigilância Sanitária
Funcional Programática => 10.304.0008.2050 – Gestão da Vigilância Sanitária
Dotação => 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor => R$ 115.170,00
Fonte Recursos => 07 – Operações de Créditos

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto, nos termos do disposto no inciso II do § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, com recursos provenientes de excesso de arrecadação oriundo de repasse de operação de créditos pertinente ao contrato 29785 firmado com o Desenvolve São Paulo.

Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 2.496/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, Lei Municipal 2.498/2025 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal 2.508/2025, as alterações orçamentárias de que se tratam os artigos desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barbosa, 03 de Fevereiro de 2026.

RODRIGO PRIMO ANTUNES
Prefeito Municipal

Registrado e publicado na secretaria municipal em data supra
IVONEI DE FATIMA SOARES CRISTAL
Resp. p/ Expediente da Secretaria