LEI Nº 2.538/2026 DE 28 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”.
RODRIGO PRIMO ANTUNSES, Prefeito Municipal de Barbosa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2026, no valor de R$ 7.059,14, oriundos de excesso de arrecadação para atendimento as necessidades municipais, com as seguintes classificações contábeis:
Unidade Orçamentária => 02.16 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
02.16.00 – Setor de Obras e Serviços
Funcional Programática => 04.452.0017.2033.0000 – Gestão de Obras e Serviços Públicos Municipais
Dotação => 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor => R$ 7.059,14
Fonte Recursos => 05 – Recurso Federal
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto, nos termos do disposto no inciso II do § 1º, art. 43 da Lei 4320/64, com recursos próprios, oriundos de excesso de arrecadação provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2026, no valor de R$ 40.069,63, oriundos superávit financeiro e excesso de arrecadação, provenientes de Emenda Parlamentar e do Ministério da Saúde Federal, para atendimento as necessidades municipais, com as seguintes classificações contábeis:
Unidade Orçamentária => 02.22 – Secretaria Municipal de Saúde
02.22.05 – Bloco da Assistência Farmacêutica
Funcional Programática => 10.303.0005.2020.0000 – Gestão da Assistência Farmacêutica
Dotação => 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor => R$ 6.000,00
Fonte Recursos => 05 – Recurso Federal
Unidade Orçamentária => 02.22 – Secretaria Municipal de Saúde
02.22.03 – Bloco da Vigilância em Saúde Epidemiológica
Funcional Programática => 10.305.0008.2018.0000 – Gestão da Vigilância Epidemiológica
Dotação => 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor => R$ 1.366,01
Fonte Recursos => 05 – Recurso Federal
Unidade Orçamentária => 02.22 – Secretaria Municipal de Saúde
02.22.03 – Bloco da Vigilância em Saúde Epidemiológica
Funcional Programática => 10.305.0008.2018.0000 – Gestão da Vigilância Epidemiológica
Dotação => 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Valor => R$ 5.286,56
Fonte Recursos => 05 – Recurso Federal
Unidade Orçamentária => 02.22 – Secretaria Municipal de Saúde
02.22.01 – Bloco da Atenção Básica
Funcional Programática => 10.301.0005.2016.0000 – Gestão Atenção Básica
Dotação => 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Valor => R$ 22.086,75
Fonte Recursos => 05 – Recurso Federal
Unidade Orçamentária => 02.22 – Secretaria Municipal de Saúde
02.22.01 – Bloco da Atenção Básica
Funcional Programática => 10.301.0005.2016.0000 – Gestão Atenção Básica
Dotação => 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor => R$ 5.330,31
Fonte Recursos => 05 – Recurso Federal
Art. 4º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 3º desta lei, será coberto, nos termos do disposto no inciso I e II do § 1º, art. 43 da Lei 4320/64, com recurso federal oriundos de superávit financeiro no valor de R$ 5.330,31, referente a Emenda Parlamentar nº 202440350002 (Luiz Carlos Motta) e R$ 34.739,32 por excesso de arrecadação do Ministério da Saúde, conforme Portarias GM/MS nº 9.574/2025, 10.2025/2026 e 3.493/2024.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional suplementar no orçamento de 2026, no valor de R$ 41.278,38 para atendimento das demandas municipais, nas seguintes classificações contábil:
Unidade Orçamentária => 02.24 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.24.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática => 08.245.0004.2022.0000 – Bloco (Crás) Proteção Social
Dotação => 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor => R$ 4.000,00
Fonte Recursos => 05 – Recurso Federal
Unidade Orçamentária => 02.33 – Secretaria da Educação
02.33.00 – Secretaria da Educação
Funcional Programática => 12.365.0009.2009.0000 – Gestão Educação – Educação Básica
Dotação => 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Valor => R$ 2.000,00
Fonte Recursos => 01 – Recurso Próprio
Unidade Orçamentária => 02.16 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
02.16.00 – Setor de Obras e Serviços
Funcional Programática => 04.452.0017.2037.0000 – Gestão de Obras e Serviços Públicos Municipais
Dotação => 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor => R$ 35.278,38
Fonte Recursos => 01 – Recursos Próprios
Art. 6º - O crédito adicional suplementar de que se trata o artigo 5º desta lei, será coberto, nos termos do disposto no inciso III do § 1º, art. 43 da Lei 4320/64, com recursos provenientes de anulações parciais das seguintes classificações contábeis:
Unidade Orçamentária => 02.24 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.24.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática => 08.122.0004.2029.0000 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Dotação => 3.390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor => -R$ 4.000,00
Fonte Recursos => 01 – Recursos Próprios
Unidade Orçamentária => 02.24 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.24.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática => 14.482.0053.1063.0000 – Aquisição Imóvel Habitação CDHU
Dotação => 4.4.90.61.00 – Aquisição de Terreno
Valor => -R$ 35.278,38
Fonte Recursos => 01 – Recursos Próprios
Unidade Orçamentária => 02.33 – Secretaria da Educação
02.33.00 – Secretaria da Educação
Funcional Programática => 12.365.0009.2009.0000 – Gestão Educação, Educação Básica
Dotação => 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor => -R$ 2.000,00
Fonte Recursos => 01 – Recursos Próprios
Art. 7º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal 2496/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, Lei Municipal 2498/2025 e da lei Orçamentária Anual, Lei Municipal 2508/2025, as alterações orçamentárias de que se tratam os artigos desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barbosa/SP, 28 de Abril de 2026.
RODRIGO PRIMO ANTUNES
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na secretaria municipal em data supra
IVONEI DE FATIMA SOARES CRISTAL
Resp. p/ Expediente da Secretaria
