LEI Nº 2.528/2026 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”.
Rodrigo Primo Antunes, Prefeito Municipal de Barbosa-SP, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2026, no valor de R$ 525.892,46, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:
Unidade Orçamentária => 02.29 – Gestão Ambiental
02.29.00 – Gestão em Meio Ambiente
Funcional Programática => 18.542.0030.2030 – Controle Ambiental
Dotação => 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor => R$ 501.755,69
Fonte Recursos => 02 – Recurso Estadual
Unidade Orçamentária => 02.29 – Gestão Ambiental
02.29.00 – Gestão em Meio Ambiente
Funcional Programática => 18.542.0030.2030 – Controle Ambiental
Dotação => 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor => R$ 19.136,77
Fonte Recursos => 01 – Recursos Próprios
Unidade Orçamentária => 02.23 – Setor de Água e Esgoto
02.23.00 – Setor de Água e Esgoto
Funcional Programática => 04.447.0024.2071 – Gestão Municipal em Rede de Abastecimento
Dotação => 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor => R$ 5.000,00
Fonte Recursos => 01 – Recursos Próprios
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, no valor de R$ 501.755,69, será coberto, nos termos do disposto no inciso II do § 1º, art. 43 da Lei nº 4.320/64, com recursos provenientes de excesso de arrecadação oriundo de repasse de operação de créditos pertinente ao contrato firmado com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
Art. 3º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto, nos termos do disposto no inciso III do § 1º, art. 43 da Lei nº 4.320/64, com recursos provenientes de anulação parcial das seguintes classificações contábeis:
Unidade Orçamentária => 02.26 – Secretaria Municipal de Agricultura
02.26.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Funcional Programática => 20.606.6027.2027 – Gestão em Agricultura Sustentável
Dotação => 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros
Valor => -R$ 24.136,77
Fonte Recursos => 01 – Recursos Próprios
Art. 4º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal 2496/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, Lei Municipal 2498/2025 e da lei Orçamentária Anual, Lei Municipal 2508/2025, as alterações orçamentárias de que se tratam os artigos desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barbosa, 20 de Fevereiro de 2026.
RODRIGO PRIMO ANTUNES
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na secretaria municipal em data supra
IVONEI DE FATIMA SOARES CRISTAL
Resp. p/ Expediente da Secretaria
