LEI Nº 2.542/2026 DE 26 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”.
RODRIGO PRIMO ANTUNES, Prefeito Municipal de Barbosa-SP, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito especial no orçamento de 2026, no valor de R$ 125.000,00, para atendimento as necessidades municipais, com a seguinte classificação contábil:
Unidade Orçamentária => 02.33 – Secretária da Educação
02.33.00 – Secretária da Educação
Funcional Programática =>
12.365.0009.2009.0000 – Gestão Educação – Educação Básica Dotação =>
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor => R$ 5.000,00
Fonte Recursos =>
05 – Recurso Federal
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO PRIMO ANTUNES e IVONEI DE FATIMA SOARES CRISTAL Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://barbosa.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/25A554F408554A0D982CA89E91200025
Unidade Orçamentária => 02.24 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.24.00 – Fundo de Assistência Social Funcional Programática =>
08.244.0004.2028.0000 – Gestão Procad Suas Dotação =>
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor => R$ 14.000,00
Fonte Recursos =>
05 – Recurso Federal Unidade Orçamentária => 02.24 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.24.00 – Fundo de Assistência Social Funcional Programática =>
08.244.0004.2028.0000 – Gestão Procad Suas Dotação =>
3.3.90.30.00 – Material de Consumo Valor => R$ 6.000,00
Fonte Recursos =>
05 – Recurso Federal
Unidade Orçamentária => 02.24 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.24.00 – Fundo de Assistência Social Funcional Programática =>
08.245.0004.2022.0000 – Bloco (Cras) Proteção Social Básica Dotação =>
3.3.90.30.00 – Material de Consumo Valor => R$ 60.000,00
Fonte Recursos =>
05 – Recurso Federal Unidade Orçamentária => 02.24 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.24.00 – Fundo de Assistência Social Funcional Programática =>
08.245.0004.2022.0000 – Bloco (Cras) Proteção Social Básica Dotação =>
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor => R$ 40.000,00
Fonte Recursos =>
05 – Recurso Federal
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto nos termos do disposto no inciso II do § 1º, art. 43 da lei 4320/64, com recursos provenientes de excesso de arrecadação da Complementação do VAAT no valor de R$ 5.000,00, do Programa Assistência Social Federal GND-3, no valor de R$ 100.000,00 e PROCAD no Valor de R$ 20.000,00.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional Suplementar no orçamento de 2026, no valor de R$ 147.000,00, Programa Casa Paulista – Desenvolvimento Urbano no âmbito do Programa Bairro Paulista (Cidades Sustentáveis), para atendimento as necessidades municipais, com a seguinte classificação contábil: Unidade Orçamentária => 02.35 – Secretária Municipal de Desenvolvimento e Turismo
02.35.00 – Secretária Municipal de Desenvolvimento e Turismo Funcional Programática =>
04.695.0006.1064.0000 – Bairro Paulista Dotação =>
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Valor => R$ 147.000,00
Fonte Recursos =>
01 – Recursos Próprios
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO PRIMO ANTUNES e IVONEI DE FATIMA SOARES CRISTAL Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://barbosa.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/25A554F408554A0D982CA89E91200025
Art. 4º - O crédito adicional Suplementar de que se trata o artigo 3º desta lei, será coberto, nos termos do disposto no inciso III do § 1º, art. 43 da lei 4320/64, com recursos provenientes de anulação parcial das seguintes classificações contábeis: Unidade Orçamentária => 02.35 – Secretária Municipal de Desenvolvimento e Turismo
02.35.00 – Secretária Municipal de Desenvolvimento e Turismo Funcional Programática => 04.695.0006.2031.0000 – Gestão de Desenvolvimento Turístico Dotação =>
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica Valor => -R$ 147.000,00
Fonte Recursos =>
01 – Recursos Próprios
Art. 5º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal 2496/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, Lei Municipal 2498/2025 e da lei Orçamentária Anual, Lei Municipal 2508/2025, as alterações orçamentárias de que se tratam os artigos desta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto o crédito especial de que se trata o art. 1º desta lei, até o limite de 20% (vinte por cento), do valor total do crédito aberto nos termos desta lei.
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO PRIMO ANTUNES e IVONEI DE FATIMA SOARES CRISTAL Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://barbosa.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/25A554F408554A0D982CA89E91200025
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barbosa, 26 de Maio de 2026.
Rodrigo Primo Antunes:2903 4905896
Assinado de forma digital por Rodrigo Primo Antunes:29034905896 Dados: 2026.05.26 10:00:43 -03'00'
RODRIGO PRIMO ANTUNES
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na secretaria municipal em data supra IVONEI DE FATIMA SOARES CRISTAL
Resp. p/ Expediente da Secretaria
MUNICÍPIO DE BARBOSA
RUA SÃO JOÃO, Nº 220 - CENTRO - CNPJ: 46.162.178/0001-30
BARBOSA/SP - CEP 16.350-000
FONE: (18) 3655-9133 - WWW.BARBOSA.SP.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
25A554F408554A0D982CA89E91200025
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Assinante: IVONEI DE FATIMA SOARES CRISTAL em 26/05/2026 10:01:56 CPF:***.***-.438-93
Certificadora: MUNICÍPIO DE BARBOSA - CA
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
MUNICIPIO
DE BARBOSA:
461621780001 30
Assinado por: MUNICIPIO DE
BARBOSA:
46162178000130 Data: 20/08/2026 09: 11:57 https://barbosa.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/25A554F408554A0D982CA89E91200025
