LEI Nº 2.534/2026 DE 14 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”.
Rodrigo Primo Antunes, Prefeito Municipal de Barbosa-SP, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2026, no valor de R$ 56.151,41, para atendimento as necessidades municipais, com referência ao Plano de Ação nº: 30882120250002-022509, - Lei ALDIR BLANC, oriundo de recursos destinados pela União através da Secretaria de Fomento à Cultura com as seguintes classificações contábeis:
| Unidade Orçamentária |
=> 02.15 – Biblioteca Municipal - Cultura
02.15.00 – Biblioteca Municipal – Cultura |
| Funcional Programática |
=> 13.392.0016.2039.0000 – Gestão Cultura para Todos |
| Dotação |
=> 3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
| Valor |
=> R$ 16.000,00 |
| Fonte Recursos |
=> 05 – Recursos Federais |
| Unidade Orçamentária |
=> 02.15 – Biblioteca Municipal - Cultura
02.15.00 – Biblioteca Municipal – Cultura |
| Funcional Programática |
=> 13.392.0016.2039.0000 – Gestão Cultura para Todos |
| Dotação |
=> 4.4.90.52.00 – Outros Materiais Permanentes |
| Valor |
=> R$ 40.151,41 |
| Fonte Recursos |
=> 05 – Recursos Federais |
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto, nos termos do disposto no inciso II do § 1º, art. 43 da Lei 4320/64, com recursos do Governo Federal, oriundos de excesso de arrecadação conforme Plano de Aplicação de Recursos – ALDIR BLANC, que estabelece um incentivo financeiro de custeio, de caráter excepcional e temporário no valor de R$ 56.151,41.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional suplementar no orçamento de 2026, no valor de R$ 77.000,00, para atendimento das demandas municipais, nas seguintes classificações contábil:
| Unidade Orçamentária |
=> 02.24 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.24.00 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Funcional Programática |
=> 08.122.0004.2017.0000 – Gestão Secretaria da Assistência Social |
| Dotação |
=> 3.390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Valor |
=> R$ 30.000,00 |
| Fonte Recursos |
=> 01 – Recursos Próprios |
| Unidade Orçamentária |
=> 02.15 – Biblioteca Municipal - Cultura
02.15.00 – Biblioteca Municipal – Cultura |
| Funcional Programática |
=> 13.392.0016.2039.0000 – Gestão Cultura para Todos |
| Dotação |
=> 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Valor |
=> R$ 5.000,00 |
| Fonte Recursos |
=> 01 – Recursos Próprios |
| Unidade Orçamentária |
=> 02.33 – Secretaria da Educação
02.33.00 – Secretaria da Educação |
| Funcional Programática |
=> 12.365.0009.2009.0000 – Gestão Educação – Educação Básica |
| Dotação |
=> 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Valor |
=> R$ 36.000,00 |
| Fonte Recursos |
=> 01 – Recursos Próprios |
| Unidade Orçamentária |
=> 02.16 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
02.16.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
| Funcional Programática |
=> 04.452.0017.2037.0000 – Gestão Serviços Funerários |
| Dotação |
=> 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Valor |
=> R$ 3.000,00 |
| Fonte Recursos |
=> 01 – Recursos Próprios |
| Unidade Orçamentária |
=> 02.16 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
02.16.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
| Funcional Programática |
=> 04.452.0017.2033.0000 – Gestão de Obras e Serviços Públicos Municipais |
| Dotação |
=> 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Valor |
=> R$ 3.000,00 |
| Fonte Recursos |
=> 01 – Recursos Próprios |
Art. 4º - O crédito adicional suplementar de que se trata o artigo 3º desta lei, será coberto, nos termos do disposto no inciso III do § 1º, art. 43 da Lei 4320/64, com recursos provenientes de anulações parciais das seguintes classificações contábeis:
| Unidade Orçamentária |
=> 02.24 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.24.00 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Funcional Programática |
=> 08.122.0004.2029.0000 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
| Dotação |
=> 3.390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Valor |
=> -R$ 30.000,00 |
| Fonte Recursos |
=> 01 – Recursos Próprios |
| Unidade Orçamentária |
=> 02.33 – Secretaria da Educação
02.33.00 – Secretaria da Educação |
| Funcional Programática |
=> 12.365.0009.2011.0000 – Gestão Educação Especial e Inclusiva |
| Dotação |
=> 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Geral |
| Valor |
=> -R$ 36.000,00 |
| Fonte Recursos |
=> 01 – Recursos Próprios |
| Unidade Orçamentária |
=> 02.16 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
02.16.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
| Funcional Programática |
=> 04.452.0017.2033.0000 – Gestão de Obras e Serviços Públicos Municipais |
| Dotação |
=> 3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
| Valor |
=> -R$ 6.000,00 |
| Fonte Recursos |
=> 01 – Recursos Próprios |
| Unidade Orçamentária |
=> 02.15 – Biblioteca Municipal - Cultura
02.15.00 – Biblioteca Municipal – Cultura |
| Funcional Programática |
=> 13.392.0016.2039.0000 – Gestão Cultura para Todos |
| Dotação |
=> 3.3.90.36.00 – Material de Consumo |
| Valor |
=> -R$ 5.000,00 |
| Fonte Recursos |
=> 01 – Recursos Próprios |
Art. 5º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal 2496/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, Lei Municipal 2498/2025 e da lei Orçamentária Anual, Lei Municipal 2508/2025, as alterações orçamentárias de que se tratam os artigos desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barbosa/SP, 14 de Abril de 2026.
RODRIGO PRIMO ANTUNES
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na secretaria municipal em data supra
IVONEI DE FATIMA SOARES CRISTAL
Resp. p/ Expediente da Secretaria
