LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2026 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
“Institui Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia urbanística relativas ao parcelamento do solo urbano no Município de Barbosa/SP, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 01/2013 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.”
RODRIGO PRIMO ANTUNES, Prefeito Municipal de Barbosa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Barbosa APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam instituídas, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, do art. 77 do CTN e do art. 2º, II, da Lei Complementar Municipal nº 01/2013, as seguintes taxas:
I – Taxa de Certidão de Diretrizes Urbanísticas – TCDU;
II – Taxa de Aprovação de Projeto de Loteamento – TAPL;
III – Taxa de Alvará de Infraestrutura de Loteamento – TAIL.
§ 1º - As taxas decorrem do exercício regular do poder de polícia urbanística.
§ 2º - Aplicam-se subsidiariamente a estas taxas todas as normas do Código Tributário Municipal de Barbosa.
CAPÍTULO II
FATO GERADOR E SUJEITO PASSIVO
Art. 2º Constituem fatos geradores:
I – da TCDU: análise técnica e emissão da certidão;
II – da TAPL: exame, diligências e aprovação do projeto;
III – da TAIL: vistorias e fiscalização da infraestrutura.
Art. 3º - É contribuinte o proprietário, possuidor ou empreendedor responsável pelo parcelamento do solo, nos termos dos Arts. 27 e seguintes do CTM.
CAPÍTULO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 4º - A base de cálculo observará:
I – número de lotes;
II – número de quadras;
III – pareceres técnicos;
IV – vistorias;
V – reanálises;
VI – horas técnicas estimadas.
§ 1º - É vedado o uso exclusivo da metragem territorial.
§ 2º - A área total poderá ser utilizada apenas como fator complementar, limitada a 20% do valor final.
CAPÍTULO IV
VALORES DE REFERÊNCIA
Art. 5º - Valores básicos:
I – TCDU: R$ 1.200,00
II – TAPL: R$ 2.500,00
III – TAIL: R$ 3.000,00
Art. 6º - Acréscimos:
I – por número de lotes: conforme Anexo I;
II – por complexidade técnica;
III – R$ 500,00 por vistoria adicional.
Art. 7º - O fator área poderá gerar acréscimo máximo de até 20%, à razão de R$ 0,0030/m².
CAPÍTULO V
LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO E RESTITUIÇÃO
Art. 8º - As taxas serão lançadas por homologação, nos termos do art. 49, II, do CTM.
Art. 9º - O recolhimento deverá ocorrer previamente à expedição do ato administrativo.
Art. 10 - Aplicam-se à cobrança, parcelamento, restituição, compensação, suspensão e extinção do crédito tributário os arts. 59 a 84 do CTM.
CAPÍTULO VI
GARANTIAS DO CONTRIBUINTE
Art. 11 - A existência de débitos tributários não impede a análise técnica dos projetos, nos termos do art. 19 do CTM.
Art. 12 - É assegurado ao contribuinte o direito de impugnação administrativa conforme Título XIV do CTM.
CAPÍTULO VII
ISENÇÕES
Art. 13 - São isentos:
I – programas habitacionais instituídos por lei;
II – REURB-S (Lei 13.465/2017);
III – parcelamentos promovidos pelo Município.
Parágrafo único. - Vedada concessão por ato infralegal.
CAPÍTULO VIII
DESTINAÇÃO
Art. 14 - A arrecadação será destinada ao custeio das atividades urbanísticas, observado o princípio da referibilidade.
CAPÍTULO IX
ATUALIZAÇÃO
Art. 15 - Valores atualizados pelo IPCA, respeitando art. 8º do CTM.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Infrações e penalidades observarão o Título X do CTM.
Art. 17 - O Executivo regulamentará apenas procedimentos administrativos.
Art. 18 - Revogam-se disposições em contrário.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor respeitada a anterioridade.
Barbosa, 03 de Fevereiro de 2026
RODRIGO PRIMO ANTUNES
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na secretaria municipal em data supra
IVONEI DE FATIMA SOARES CRISTAL
Resp. p/ Expediente da Secretaria
