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Decreto Legislativo
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Ementa A-Z
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Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
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Administração Municipal
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-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
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-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
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-- Serviços
Assistência Social
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Câmara Municipal - Subsídios
Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
Feriados
Honrarias
Idosos/Terceira Idade
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Licitações
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-- Ruas
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Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
-- Crédito Adic. Especial
-- Crédito Adic. Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
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-- Plano Plurianual de Invest.
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Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
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-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano de retomada de atividades presenciais no contexto da pandemia do Covid 1
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
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-- Medicamentos
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-- -- Diversos
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-- Codificação
-- Contribuição de Melhoria
-- Diversos
-- Dívida Ativa
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-- Isenções
-- Prazos e Cond. de Pagamento
-- Taxas
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-- 13º Salário
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-- Funç. Grat/Gratificações
-- Pensões
-- Reajustes
-- Salário/Família
-- Subsídios
-- Todas as Leis sobre...
-- Todos os Decretos sobre...
Categoria
TODAS
Decreto Legislativo
Lei Complementar
Lei Ordinária
Planos de Ação
Portarias
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
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Ano
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Ano Final
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178
atos encontrados
Nº 2200
Lei Ordinária
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Data:
09/03/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 2194
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/01/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar (R$ 439.500,00)
Nº 2189
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/12/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 2161
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/11/2018
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 2153
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/08/2018
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 2138
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/04/2018
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento, urgente, em face da adesão à Ata do Registro de Preços de Pregão Eletrônico nº 10/2017 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Nº 2136
Lei Ordinária
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Data:
02/04/2018
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento, urgente, em face da adesão à Ata do Registro de Preços de Pregão Eletrônico nº 10/2017 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE ---erro de digitação----
Obs:
Revogada p/ Lei 2138/2018
Nº 2127
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/01/2018
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 2112
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/08/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 2099
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/03/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 2093
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/12/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação orçamentaria de dotações e da outras providências
Nº 2092
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/11/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação orçamentaria de dotações e da outras providências
Nº 2088
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/07/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação orçamentária de dotações e dá outras providências
Nº 1140
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/06/1994
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação e anulação de dotações do orçamento vigente, e dá outras providências
Nº 1094
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/09/1993
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1089
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/08/1993
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1087
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/07/1993
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1083
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/06/1993
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1078
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/06/1993
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1071
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/05/1993
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1064
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/04/1993
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1055
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/03/1993
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1053
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/03/1993
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1047
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/12/1992
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de Dotações do Orçamento Vigente
Nº 1043
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/11/1992
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de Dotação do Orçamento Vigente
Nº 1041
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/10/1992
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de Dotação do Orçamento Vigente
Nº 1040
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/10/1992
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de Dotação do Orçamento Vigente
Nº 1030
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/09/1992
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotação do Orçamento Vigente
Nº 1027
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/08/1992
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotação do Orçamento Vigente
Nº 1028
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/08/1992
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotação do Orçamento Vigente
Nº 1024
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/07/1992
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotação do Orçamento Vigente
Nº 1021
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/06/1992
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de Dotações do Orçamento Vigente
Nº 1017
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/06/1992
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de Dotações do Orçamento Vigente
Nº 1016
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/05/1992
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de Dotações do Orçamento Vigente
Nº 1015
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/05/1992
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de Dotações do Orçamento Vigente
Nº 1008
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/04/1992
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotação do Orçamento Vigente.
Nº 1003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/03/1992
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1055
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/03/1992
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1001
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/1992
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 646
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/12/1984
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 647
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/12/1984
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação e anulação parcial de dotações do orçamento vigente
Nº 644
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/11/1984
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 642
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/11/1984
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 643
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/11/1984
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 634
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/10/1984
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 444
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/12/1979
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
Nº 440
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/11/1979
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre crédito adicional para suplementação de dotações
Nº 433
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/08/1979
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre crédito adicional para suplementação de dotações.
Nº 425
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/05/1979
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre suplementação de verbas consignadas no orçamento vigente
Nº 411
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/11/1978
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Abertura de crédito adicional
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