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LEI COMPLEMENTAR Nº 1, 26 DE NOVEMBRO DE 2013
Início da vigência: 13/01/2017
Assunto(s): Código Tributário
Alterada
Obs: Alterações: Leis Complementares 009/2014, 045/2017 e 077/2021
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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