PROCESSO Nº 057/2024
EDITAL Nº 036/2024
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 002/2024.
EDITAL DE INCENTIVO ÀS ARTES LEI PAULO GUSTAVO Nº 195/2022
A Prefeitura Municipal de Barbosa, por meio da Secretaria de Turismo, torna público o presente Edital de Incentivo as artes Lei Paulo Gustavo, com inscrições abertas de 19 de julho 2024 até 12 de agosto de 2024 para seleção e premiação de Projetos Culturais a serem financiados com recursos da Lei Federal Paulo Gustavo conforme os artigos 6º - I, II e III e artigo 8º previstos na referida lei de acordo com os termos regidos pelo presente edital e seus anexos, com base Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo),Decreto nº 11.453 (novo decreto do fomento cultural) e Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo).
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O edital de premiação será realizado com recursos financeiros, em caráter emergencial, provenientes da LEI PAULO GUSTAVO nº 14.017/2020, e Lei Federal nº 195/2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
1.2. Esse edital de premiação atende aos artigos 6º - I II e III e artigo 8º da LEI PAULO GUSTAVO. Destinados ao contratação de serviços de cursos, cinema referente ao repasse no valor de R$ 82.080,50 da lei federal complementar 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
1.3. Para efeitos deste edital entende-se por:
A) PRÊMIO: Modalidade de repasse financeiro para Projetos Culturais, selecionados por mérito e critérios objetivos, reconhecendo sua importante atuação no fomento, desenvolvimento, fruição e acesso aos bens culturais.
B) PROPONENTE: Pessoa Física residente e domiciliada no Município de Barbosa há, no mínimo, 1 (um) ano ou Pessoa Jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, estabelecida no Município de Barbosa ou não, que propõe e inscreve projeto artístico e cultural para concorrer à concessão previsto neste edital e que assume a responsabilidade legal junto à (nome do departamento onde está a cultura), por sua inscrição, veracidade das informações, execução do projeto e contrapartidas;
C) PROJETO CULTURAL: Proposta a ser apresentada pelo proponente com descrição pormenorizada da atividade a ser realizada, constando: Descrição da atividade, evento, ação, produto ou serviço de caráter cultural economicamente mensurado, formato, contrapartida, cronograma de atividades e financeiro, público-alvo, plano de mídia, planilha detalhada de custos e respectiva prestação de contas.
D) CONTRAPARTIDA: É a oferta de um conjunto de ações, visando garantir o mais amplo acesso da população em geral ao produto cultural premiado, objetivando com isso a descentralização e/ou garantia da universalização do benefício ao cidadão, sempre em consideração ao interesse público e a democratização do acesso aos bens culturais.
2. DO OBJETO
2.1 Constitui objeto do presente EDITAL DE INCENTIVO ÀS ARTES LEI PAULO GUSTAVO o Chamamento público para contratação de serviços de cursos, cinema referente ao repasse no valor de R$ 82.080,50 da lei federal complementar 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, conforme termo de referência.
2.2 As ações poderão ser transmitidas pela internet, disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais ou presenciais respeitando as normas sanitárias vigentes.
