OBJETO: Contratação de empresa para execução de iluminação pública na Praça Central João Barbosa de Carvalho e diversas vias urbanas municipais, conforme memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBOSA, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93:
CONSIDERANDO que o certame está agendado para 08 de fevereiro de 2023, às 09h00min;
CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância;
CONSIDERANDO que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF;
CONSIDERANDO os questionamentos apresentados pelas vias oficiais, em face do presente Processo Licitatório;
CONSIDERANDO que tais questionamentos, são correlacionados aos Termos do Edital, no que se refere a qualificação técnica;
CONSIDERANDO que os referidos termos precisam ser revistos para não comprometer a participação de licitantes;
CONSIDERANDO que a Administração procederá a retificação do edital;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
RESOLVE:
SUSPENDER a abertura dos envelopes designada para o dia 08/02/2023, PROCESSO Nº 014/2023 – TOMADA DE PREÇO Nº 04/2023, EDITAL 12/2023, com fulcro na Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49.
DETERMINAR o RETORNO dos autos à origem, para estudos acerca do correto processamento dos Termos do Edital e a sua RETIFICAÇÃO (se necessário), para abertura de eventual procedimento licitatório;
DETERMINAR ainda ao Setor de Licitações desta Administração, para o processamento da publicidade do ato de SUSPENSÃO, anexar o presente termo ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.
CUMPRA-SE.
