CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, OPERAÇÃO E...

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Dispensa

Nº da Licitação

12/2026

Nº do Processo

40/2026

Modo de Disputa

Não se aplica

Amparo Legal

Lei 14.133/2021, Art 75, II

Publicado em

22/06/2026 às 11h15

Encerramento em

26/06/2026 às 10h00

Local

SALA DO SETOR DE LICITAÇÃO ou licitacao@barbosa.sp.gov.br

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2026
PROCESSO Nº 40/2026

Torna-se público que o Município de Barbosa, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento de menor preço, na hipótese do artigo 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 2.545/2022, e demais legislações aplicáveis.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, OPERAÇÃO E DESMONTAGEM DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS, INCLUINDO SISTEMAS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO PROFISSIONAL, GERADOR DE ENERGIA E TENDAS, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO “ARRAIA FEST”, A SEREM REALIZADAS NOS DIAS 10 E 11 DE JULHO DE 2026.

PRAZO PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: até as 10h00 do dia 26/06/2026.

A proposta de preço deverá ser entregue no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barbosa, sito Rua São João, 220, Barbosa/SP, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h00m às 17h00m, em dias úteis, ou pelo e-mail: licitacao@barbosa.sp.gov.br até a data limite.

Serão desclassificadas as propostas que forem encaminhadas desacompanhadas da documentação exigida neste instrumento, bem como aquelas que não atenderem às condições, exigências e especificações estabelecidas no processo de dispensa.

LINK PARA ACESSO DOS ARQUIVOS:
https://www.barbosa.sp.gov.br/portal/editais/4

ENQUADRAMENTO	Ampla Concorrência
TIPO	Menor preço por lote.
LEGISLAÇÃO	Lei Federal nº 14.133/2021, e suas posteriores alterações, Decreto Municipal nº 2.675/2023.

A PROPOSTA DEVERÁ CONTER:
- Valor unitário dos itens;
- Valor Total;
- Validade da proposta;
- Qualificação completa da empresa (Razão social, CNPJ, telefone, endereço, endereço eletrônico);
- Assinatura do representante legal;

Observação:
A participante deverá entregar juntamente com a proposta, sob pena de desclassificação: Habilitação Jurídica, Qualificação Econômica Financeira, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Técnica;

1. HABILITAÇÃO:
1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
1.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.
1.1.2– Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários.

1.2 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
1.2.1- Certidão negativa de falência ou concordata com sua expedição nunca superior a três meses da abertura deste processo, referente à comarca de domicilio da empresa licitante.

1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
1.3.1 - Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação.
1.3.2- Certidão de regularidade para com a fazenda estadual e municipal do domicilio da empresa licitante.
1.3.3 – Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS.
1.3.4 – Certidão de regularidade para com a justiça do trabalho.

2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Para fins de comprovação da qualificação técnica, a licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução satisfatória de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente contratação.

TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, OPERAÇÃO E DESMONTAGEM DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS, INCLUINDO SISTEMAS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO PROFISSIONAL, GERADOR DE ENERGIA E TENDAS, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO “ARRAIA FEST”, A SEREM REALIZADAS NOS DIAS 10 E 11 DE JULHO DE 2026.

2. JUSTIFICATIVA
A presente contratação justifica-se pela necessidade de viabilizar a realização das festividades do “Arraia Fest”, evento tradicional promovido pelo Município, previsto para ocorrer nos dias 10 e 11 de julho de 2026, visando proporcionar entretenimento, integração social, valorização cultural e lazer à população.
Considerando a natureza do evento, faz-se indispensável a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação, montagem, operação e desmontagem de estruturas para eventos, incluindo sistemas de sonorização e iluminação profissional, gerador de energia e tendas de modo a garantir a adequada infraestrutura, organização, conforto, acessibilidade e segurança dos participantes.
A contratação pretendida mostra-se necessária em razão de o Município não possuir estrutura própria, equipamentos específicos, mão de obra técnica especializada e capacidade operacional suficiente para atender integralmente às demandas exigidas para a execução do evento, especialmente no que se refere aos serviços técnicos e operacionais de grande porte.
Além disso, a disponibilização de geradores de energia visa assegurar a continuidade do fornecimento elétrico durante toda a realização das festividades, evitando interrupções que possam comprometer a segurança, os equipamentos e a programação do evento. Os banheiros químicos e banheiros contêineres destinam-se a garantir condições adequadas de higiene e conforto ao público presente, enquanto as tendas proporcionarão suporte estrutural e abrigo aos participantes e às atividades desenvolvidas.
Os serviços de segurança são essenciais para garantir a integridade física dos munícipes, visitantes, servidores e demais envolvidos, promovendo a organização e prevenção de ocorrências durante o evento.
Dessa forma, a presente contratação atende ao interesse público, contribuindo para o fortalecimento das tradições culturais locais, incentivo ao convívio social, movimentação da economia do Município e promoção de evento seguro, organizado e adequado à população.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação será realizada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações correlatas aplicáveis à matéria, a contratação será por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que o valor estimado da contratação esteja compreendido dentro dos limites legais estabelecidos para a referida hipótese de contratação direta.
3.1. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote, visando assegurar maior economicidade, compatibilidade operacional, eficiência na execução contratual e melhor gerenciamento dos serviços a serem prestados durante a realização do evento.

4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
As especificações técnicas dos itens objeto da presente contratação deverão atender, no mínimo, às características e condições descritas abaixo:
LOTE 01 – SOM, PAINEL DE LED E ILUMINAÇÃO
Prestação de serviços de sonorização, painel de led e iluminação profissional conforme rider técnico da artista Mariana Fagundes, com PA mínimo de 8x6 para apresentação no dia 11 de julho de 2026, às 22h00, incluindo todos os equipamentos, acessórios, cabeamentos, montagem, operação técnica e desmontagem necessários à perfeita execução do evento.
A empresa deverá apresentar atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando execução de serviços compatíveis com o objeto licitado.
Observação: Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à montagem, instalação e estabilidade da estrutura, por profissional legalmente habilitado, devidamente registrado junto ao CREA competente, conforme legislação vigente.
LOTE 02 – GERADOR 260KVA
Locação de gerador de energia com potência mínima de 260 KVA, incluindo fornecimento de óleo diesel para funcionamento por até 14 horas, caixa de distribuição de energia e cabeamento necessário para alimentação elétrica do evento.
A empresa deverá apresentar atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando execução de serviços compatíveis com o objeto licitado.
Observação: Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à montagem, instalação e estabilidade da estrutura, por profissional legalmente habilitado, devidamente registrado junto ao CREA competente, conforme legislação vigente.
LOTE 03 – TENDAS PIRAMIDAIS
Locação de tendas piramidais confeccionadas com lona PVC anti-chama, anti-UV e revestimento blackout solar, em perfeito estado de conservação, contendo estruturas tubulares galvanizadas e sistemas adequados de fixação.

Tenda 10m x 10m – quantidade: 09 unidades;
Tenda 4m x 4m – quantidade: 02 unidades, com fechamento lateral e gradil;
Tenda 3m x 3m – quantidade: 05 unidades, com fechamento lateral e gradil.

A empresa deverá apresentar atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando execução de serviços compatíveis com o objeto licitado.
Observação: Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à montagem, instalação e estabilidade da estrutura, por profissional legalmente habilitado, devidamente registrado junto ao CREA competente, conforme legislação vigente.

5. QUANTITATIVOS ESTIMADOS
Os quantitativos estimados para a presente contratação encontram-se descritos conforme especificações constantes neste Termo de Referência.
Os itens constantes nos Lotes 01 – Som e Iluminação e 02 – Gerador 260KVA serão utilizados exclusivamente no dia 11 de julho de 2026, em razão da realização do show artístico principal.
O Lote 03 deverá atender às necessidades do evento durante os dias 10 e 11 de julho de 2026, contemplando toda a estrutura, apoio, segurança, sanitários e demais serviços necessários para a realização do “Arraia Fest”.

LOTE 01 - SOM, PAINEL DE LED E ILUMINAÇÃO CONFORME RIDER TÉCNICO DA ARTISTA MARIANA FAGUNDES

ITEM

DESCRIÇÃO DO OBJETO

QUANTIDADE

1

SOM, PAINEL DE LED E ILUMINAÇÃO CONFORME RIDER TÉCNICO ANEXO DA ARTISTA MARIANA FAGUNDES, COM NO MINIMO PA 8X6.
DATA DO SHOW: 11 DE JULHO DE 2026.

PA MINIMO 8X6.
HORARIO: 22:00 HORAS

APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, FORNECIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, QUE COMPROVE O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM O OBJETO, CONFORME CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E PRAZOS EXIGIDOS.

1

OBSERVAÇÃO: EMITIR ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) REFERENTE À MONTAGEM, INSTALAÇÃO E ESTABILIDADE DA ESTRUTURA, POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, DEVIDAMENTE REGISTRADA JUNTO AO CREA COMPETENTE, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

LOTE 02 – GERADOR 260KVA

ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	QUANTIDADE
2	GERADOR DE ENERGIA, MÍNIMO 260KVA, COM FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL POR ATÉ 14HORAS, CAIXA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA COM CABEAMENTO NECESSÁRIO PARA ALIMENTAÇÃO DATA DO SHOW: 11 DE JULHO DE 2026. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, FORNECIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, QUE COMPROVE O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM O OBJETO, CONFORME CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E PRAZOS EXIGIDOS.	1

OBSERVAÇÃO: EMITIR ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) REFERENTE À MONTAGEM, INSTALAÇÃO E ESTABILIDADE DA ESTRUTURA, POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, DEVIDAMENTE REGISTRADA JUNTO AO CREA COMPETENTE, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

LOTE 03 – TENDAS PIRAMIDAIS

ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	QUANTIDADE
3	TENDAS PIRÂMIDES, MEDINDO 10M X 10M: COM LONAS BRANCAS EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, ESTRUTURAS TUBULARES GALVANIZADOS, COM PÉS DE NO MÍNIMO 3M DE ALTURA, COM CINTAS CATRACAS OU CABO DE AÇO PARA FIXAÇÃO. LONA PVC TDB03, ANTI CHAMA, ANTI UV, REVESTIDA COM BLACK OUT SOLAR, COM VELCROS PARA FIXAÇÃO DE 3 CM. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, FORNECIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, QUE COMPROVE O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM O OBJETO, CONFORME CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E PRAZOS EXIGIDOS.	9
4	TENDA PIRÂMIDE, MEDINDO 4M X 4M: COM LONA BRANCA EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, ESTRUTURAS TUBULARES GALVANIZADOS, COM PÉS DE NO MÍNIMO 2.5M DE ALTURA, COM CINTAS CATRACAS OU CABO DE AÇO PARA FIXAÇÃO, GRADES DE CONTENÇÃO (GRADIL) EM TODOS OS LADOS E FECHAMENTO EM LONA BRANCA EM TRÊS LADOS. LONA PVC TDB03, ANTI CHAMA, ANTI UV, REVESTIDA COM BLACK OUT SOLAR, COM VELCROS PARA FIXAÇÃO DE 3 CM. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, FORNECIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, QUE COMPROVE O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM O OBJETO, CONFORME CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E PRAZOS EXIGIDOS.	2
5	TENDA PIRÂMIDE, MEDINDO 3M X 3M: COM LONA BRANCA EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, ESTRUTURAS TUBULARES GALVANIZADOS, COM PÉS DE NO MÍNIMO 2.5M DE ALTURA, COM CINTAS CATRACAS OU CABO DE AÇO PARA FIXAÇÃO, GRADES DE CONTENÇÃO (GRADIL) EM TODOS OS LADOS E FECHAMENTO EM LONA BRANCA EM TRÊS LADOS. LONA PVC TDB03, ANTI CHAMA, ANTI UV, REVESTIDA COM BLACK OUT SOLAR, COM VELCROS PARA FIXAÇÃO DE 3 CM. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, FORNECIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, QUE COMPROVE O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM O OBJETO, CONFORME CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E PRAZOS EXIGIDOS.	5

OBSERVAÇÃO: EMITIR ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) REFERENTE À MONTAGEM, INSTALAÇÃO E ESTABILIDADE DA ESTRUTURA, POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, DEVIDAMENTE REGISTRADA JUNTO AO CREA COMPETENTE, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

6. PRAZO DE ENTREGA
A montagem, instalação e disponibilização de todos os equipamentos, estruturas e serviços deverão estar concluídas e em perfeito funcionamento até, no máximo, 12 (doze) horas antes do início das festividades, conforme cronograma a ser definido pela Administração Municipal.
A contratada será responsável pelo transporte, montagem, testes operacionais, manutenção durante o evento, desmontagem e retirada de todos os equipamentos e estruturas ao término das festividades, sem quaisquer ônus adicionais para a Contratante.
7. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão prestados na Praça Central João Barbosa de Carvalho, sem número, Centro, no Município de Barbosa/SP, CEP 16350-013, local onde será realizado o evento “Arraia Fest”.

8. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
O recebimento dos serviços ocorrerá mediante conferência e fiscalização por servidor designado pela Administração Municipal, que verificará a conformidade dos equipamentos, estruturas e serviços executados com as especificações constantes no Termo de Referência.
Os serviços somente serão considerados recebidos quando constatado o perfeito funcionamento dos equipamentos, adequação das instalações, segurança das estruturas e cumprimento integral das exigências contratuais.
Caso sejam identificadas irregularidades, defeitos, falhas de montagem ou equipamentos em desacordo com as especificações exigidas, a contratada deverá realizar as correções necessárias imediatamente, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

9. GARANTIA
A contratada deverá garantir a qualidade, segurança, estabilidade e pleno funcionamento de todos os equipamentos, estruturas e serviços fornecidos durante toda a realização do evento.
Durante o período de execução contratual, a contratada será integralmente responsável pela substituição imediata de equipamentos defeituosos, manutenção corretiva, reparos necessários e solução de quaisquer falhas operacionais, sem custos adicionais para a Administração.
A garantia abrange também a responsabilidade técnica pela montagem, instalação e estabilidade das estruturas, observadas as normas técnicas e de segurança aplicáveis.

10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento municipal de 2026.
Para o exercício de 2026, a execução financeira ocorrerá pela seguinte classificação orçamentária:

Ficha Orçamentária: 275.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.
Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo.

11. PAGAMENTO
O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da liquidação da despesa, mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento do objeto, após verificação da conformidade dos serviços prestados com as especificações contratadas.
Os pagamentos serão realizados por meio de ordem bancária em favor da Contratada, em conta bancária previamente indicada, ficando condicionados à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da empresa, nos termos da legislação vigente.
Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária.

12. FISCALIZAÇÃO
A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) designado(s) pela Administração Municipal, nos termos do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, competindo-lhe acompanhar, controlar e verificar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada.
A fiscalização terá poderes para exigir correções, substituições, adequações e demais providências necessárias ao perfeito cumprimento do objeto contratado, podendo rejeitar, no todo ou em parte, serviços executados em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.
A atuação da fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada quanto à qualidade, segurança, estabilidade e regular execução dos serviços prestados.

13. RISCOS
A Contratada será integralmente responsável pelos riscos decorrentes da execução dos serviços, incluindo danos materiais, acidentes, falhas operacionais, danos elétricos, estruturais ou quaisquer prejuízos causados à Administração, terceiros, usuários ou patrimônio público e privado.
Compete à Contratada adotar todas as medidas de segurança necessárias à execução do objeto, observando as normas técnicas, trabalhistas, ambientais, sanitárias e de segurança vigentes, incluindo emissão de ART quando exigida, utilização de equipamentos adequados e disponibilização de profissionais habilitados.
Eventuais danos ou prejuízos causados durante a execução contratual deverão ser imediatamente reparados pela Contratada, sem quaisquer ônus para a Administração Pública.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS
A participação no procedimento licitatório implica plena ciência e aceitação de todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e demais documentos que integram o processo administrativo.
A Contratada deverá cumprir integralmente as normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis à execução do objeto, especialmente aquelas relacionadas à segurança do trabalho, instalações elétricas, estruturas temporárias e realização de eventos públicos.
Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes.
Fica vedada a subcontratação total do objeto, salvo autorização expressa da Administração, nos limites legalmente admitidos.

Movimentações

Segunda, 22 junho 2026

11h19

Arquivo cadastrado. ATAS / RIDER MF 2026 MAIO OK.

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Segunda, 22 junho 2026

11h19

Arquivo cadastrado. ATAS / INPUT_LIST_E_EQUIPAMENTOS_MARIANA_FAGUNDES 2025.

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Segunda, 22 junho 2026

11h18

O edital foi cadastrado no portal. Encerramento: 26/06/2026 às 10:00.