AQUISIÇÃO DE LEITE PASTEURIZADO TIPO C, DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A IDOSOS E PESSOAS COM...

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Dispensa

Nº da Licitação

7/2026

Nº do Processo

16/2026

Modo de Disputa

Não se aplica

Amparo Legal

Lei 14.133/2021, Art 75, II

Publicado em

09/02/2026 às 10h00

Encerramento em

13/02/2026 às 10h00

Local

SALA DO SETOR DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 07/2026
Processo nº 16/2026

Torna-se público que o Município de Barbosa, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento de menor preço, na hipótese do artigo 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 2.545/2022, e demais legislações aplicáveis.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE LEITE PASTEURIZADO TIPO C, DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA RESIDENTES NO MUNICÍPIO, QUE ATENDAM AOS CRITÉRIOS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.216/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE LEITE PASTEURIZADO, POR MEIO DO PROGRAMA MELHOR IDADE SAUDÁVEL, ÀS PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA, COMO MEDIDA DE CARÁTER ASSISTENCIAL, NUTRICIONAL E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.

PRAZO PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: até as 10h00 do dia 13/02/2026.

A proposta de preço deverá ser entregue no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barbosa, sito Rua São João, 220, Barbosa/SP, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h00m às 17h00m, em dias úteis, ou pelo e-mail: licitacao@barbosa.sp.gov.br até a data limite.

Serão desclassificadas as propostas que forem encaminhadas desacompanhadas da documentação exigida neste instrumento, bem como aquelas que não atenderem às condições, exigências e especificações estabelecidas no processo de dispensa.
LINK PARA ACESSO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
https://www.barbosa.sp.gov.br/portal/editais/1

ENQUADRAMENTO	Ampla Concorrência
TIPO	Menor preço global.
LEGISLAÇÃO	Lei Federal nº 14.133/2021, e suas posteriores alterações, Decreto Municipal nº 2.675/2023.

A PROPOSTA DEVERÁ CONTER:
- Valor unitário dos itens;
- Valor Total;
- Validade da proposta;
- Qualificação completa da empresa (Razão social, CNPJ, telefone, endereço, endereço eletrônico);
- Assinatura do representante legal;

Observação:
A participante deverá entregar juntamente com a proposta, sob pena de desclassificação: Habilitação Jurídica, Qualificação Econômica Financeira, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Técnica;

1. HABILITAÇÃO:
1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
1.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.
1.1.2– Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários.

1.2 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
1.2.1- Certidão negativa de falência ou concordata com sua expedição nunca superior a três meses da abertura deste processo, referente à comarca de domicilio da empresa licitante.

1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
1.3.1 - Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação.
1.3.2- Certidão de regularidade para com a fazenda estadual e municipal do domicilio da empresa licitante.
1.3.3 – Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS.
1.3.4 – Certidão de regularidade para com a justiça do trabalho.

2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de serviços compatíveis com o objeto, conforme características, quantidades e prazos exigidos.

TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
AQUISIÇÃO DE LEITE PASTEURIZADO TIPO C, DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA RESIDENTES NO MUNICÍPIO, QUE ATENDAM AOS CRITÉRIOS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.216/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE LEITE PASTEURIZADO, POR MEIO DO PROGRAMA MELHOR IDADE SAUDÁVEL, ÀS PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA, COMO MEDIDA DE CARÁTER ASSISTENCIAL, NUTRICIONAL E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.

2. JUSTIFICATIVA
A presente aquisição de leite pasteurizado tipo C justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade e a efetividade das ações de proteção social, segurança alimentar e promoção da saúde pública, voltadas às pessoas idosas e às pessoas com deficiência residentes no Município, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios previamente estabelecidos pela política pública municipal.
A medida encontra respaldo legal na Lei Municipal nº 2.216/2021, de 02 de fevereiro de 2021, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de leite pasteurizado, por meio do Programa Melhor Idade Saudável, como instrumento de caráter assistencial, nutricional e preventivo, voltado à melhoria da qualidade de vida e à preservação da saúde desse público-alvo.
Ressalta-se que o leite pasteurizado constitui alimento essencial do ponto de vista nutricional, contribuindo de forma significativa para a ingestão adequada de cálcio, proteínas e demais nutrientes indispensáveis à manutenção da saúde, especialmente de idosos e pessoas com deficiência, que, em razão de suas condições físicas, sociais ou econômicas, demandam atenção prioritária do Poder Público.
Nesse contexto, a aquisição do referido gênero alimentício revela-se necessária, adequada e proporcional, atendendo ao interesse público e aos princípios da legalidade, eficiência, dignidade da pessoa humana e continuidade do serviço público, além de fortalecer as políticas municipais de assistência social e saúde, assegurando o atendimento regular e digno aos beneficiários do programa.
Diante do exposto, evidencia-se a pertinência e a imprescindibilidade da contratação pretendida, como meio de garantir a execução das ações previstas em lei e o atendimento adequado às demandas da população em situação de vulnerabilidade social.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação será realizada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, podendo ocorrer, conforme o valor estimado e o enquadramento legal do objeto, por meio de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, ou, alternativamente, mediante pregão eletrônico, na forma do art. 28, inciso I, observadas, em qualquer hipótese, as demais normas legais e regulamentares aplicáveis às contratações públicas, bem como aquelas pertinentes à segurança alimentar e às políticas públicas de assistência social e saúde.

4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
ITEM 1: LEITE IN NATURA PASTEURIZADO E HOMOGENEIZADO, TIPO C.
Leite in natura pasteurizado e homogeneizado, Tipo C, com teor de gordura de 3%, acondicionado em embalagem plástica resistente, tipo saco, com capacidade de 01 (um) litro, contendo peso líquido de 1.000 ml.
A embalagem deverá conter, de forma clara, legível e indelével, as seguintes informações obrigatórias: denominação do produto, lista de ingredientes, composição nutricional, data de fabricação, prazo de validade, lote, condições de conservação e identificação do fabricante, bem como registro no Ministério da Agricultura.
O produto deverá atender integralmente às normas sanitárias vigentes, especialmente às disposições da Portaria nº 368/1997, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como demais legislações correlatas aplicáveis.

5. QUANTITATIVOS ESTIMADOS
Os quantitativos estimados para a presente contratação foram elaborados com base no levantamento das quantidades de leite solicitadas e executadas nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, considerando o histórico de demandas do Município de Barbosa para as aquisições de leite pasteurizado tipo c.

ITEM	PRODUTO	QUANTIDADE	UNIDADE
1	LEITE IN NATURA PASTEURIZADO E HOMOGENEIZADO, TIPO C – 1 LITRO Leite in natura pasteurizado e homogeneizado, Tipo C, com teor de gordura de 3%, acondicionado em embalagem plástica resistente, tipo saco, com capacidade de 01 (um) litro, contendo peso líquido de 1.000 ml. A embalagem deverá conter, de forma clara, legível e indelével, as seguintes informações obrigatórias: denominação do produto, lista de ingredientes, composição nutricional, data de fabricação, prazo de validade, lote, condições de conservação e identificação do fabricante, bem como registro no Ministério da Agricultura. O produto deverá atender integralmente às normas sanitárias vigentes, especialmente às disposições da Portaria nº 368/1997, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como demais legislações correlatas aplicáveis.	6.000	UNIDADE

6. PRAZO DE ENTREGA
A entrega dos produtos deverá ocorrer semanalmente, conforme cronograma a ser encaminhado pelo Gestor do Contrato, devendo ser realizada de forma imediata, contínua e ininterrupta, com vistas a assegurar o abastecimento regular e o pleno funcionamento das atividades do Programa Melhor Idade Saudável.

7. LOCAL DE ENTREGA
A entrega dos produtos deverá ser realizada na Casa da Agricultura, localizada na Avenida Maria Cecília, nº 47, Centro, CEP 16350-001.
Os produtos deverão ser adequadamente acondicionados nos freezers existentes no local, de modo a preservar as condições ideais de conservação, qualidade e segurança alimentar, garantindo sua perfeita condição de uso e consumo, em conformidade com as normas sanitárias vigentes.

8. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
8.1. O recebimento dos produtos será realizado pelo servidor ou comissão designada pela Administração, em conformidade com o art. 140 da Lei nº 14.133/2021, observando-se as especificações técnicas, quantitativos, qualidade, validade e condições de acondicionamento previstas neste instrumento.
8.2. O recebimento dar-se-á inicialmente de forma provisória, no ato da entrega, para verificação preliminar das condições aparentes do produto, e, posteriormente, de forma definitiva, após a conferência da conformidade com as exigências contratuais.
8.3. Constatada qualquer irregularidade, tais como produto em desacordo com as especificações, prazo de validade insuficiente, embalagem danificada ou condições inadequadas de conservação, o produto será recusado, devendo a contratada proceder à substituição imediata, sem ônus adicional para a Administração.
8.4. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da contratada por vícios, defeitos ou irregularidades constatadas posteriormente.

9. GARANTIA
9.1. A contratada deverá garantir que os produtos fornecidos estejam em perfeitas condições de consumo, dentro do prazo de validade, atendendo integralmente às normas sanitárias e de qualidade vigentes.
9.2. Verificada, a qualquer tempo, a ocorrência de vício, defeito ou inadequação do produto fornecido, a contratada ficará obrigada a substituí-lo imediatamente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
9.3. A garantia compreende, ainda, o compromisso da contratada em manter a cadeia de conservação adequada, desde a origem até o local de entrega, assegurando a qualidade e a segurança alimentar do produto.

10. RISCOS
10.1. A execução do objeto está sujeita a riscos que podem comprometer a regularidade do fornecimento e a qualidade dos produtos, dentre os quais destacam-se:
a) Risco de atraso na entrega, ocasionando descontinuidade no abastecimento do Programa Melhor Idade Saudável;
b) Risco de fornecimento de produto em desacordo com as especificações técnicas, incluindo teor de gordura, tipo do leite, condições de pasteurização ou homogeneização;
c) Risco de ruptura da cadeia de conservação, em razão de transporte ou acondicionamento inadequados, comprometendo a qualidade e a segurança alimentar;
d) Risco de fornecimento de produtos com prazo de validade insuficiente ou com embalagens danificadas;
e) Risco de descumprimento das normas sanitárias vigentes, especialmente aquelas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e demais órgãos de fiscalização.
10.2. Para mitigação dos riscos identificados, a Administração adotará medidas de fiscalização contínua do contrato, enquanto a contratada deverá observar rigorosamente as especificações técnicas, os prazos de entrega, as condições de transporte e conservação, bem como providenciar a substituição imediata dos produtos que apresentarem qualquer irregularidade.
10.3. A ocorrência dos riscos acima não exime a contratada das responsabilidades legais e contratuais, nem afasta a aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.

11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento municipal de 2026.
Para o exercício de 2026, a execução financeira ocorrerá pela seguinte classificação orçamentária:

Ficha Orçamentária: 146.
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.
Secretaria responsável: Fundo Municipal de Assistência Social

O pagamento decorrente da execução do objeto será efetuado mediante crédito em conta corrente da contratada, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após a comprovação da regular da entrega dos produtos.

12. FISCALIZAÇÃO
A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor ou comissão designada pela Administração Pública Municipal, nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei nº 14.133/2021, competindo-lhe verificar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, bem como a conformidade dos produtos fornecidos com as especificações técnicas, prazos e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada quanto a eventuais irregularidades, falhas ou prejuízos decorrentes da execução do objeto, tampouco implica corresponsabilidade da Administração por atos praticados pela contratada.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. A contratação observará as condições e especificações estabelecidas neste Termo de Referência e a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021.
13.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Pública Municipal, à luz do interesse público.
13.3. A contratada será responsável pelo cumprimento das obrigações legais, fiscais, trabalhistas, previdenciárias e sanitárias decorrentes da execução do objeto.

Movimentações

Segunda, 09 fevereiro 2026

08h29

O edital foi cadastrado no portal. Encerramento: 13/02/2026 às 10:00.

Download

Arquivos

09/02/2026 10h00

EDITAL PDF - 557,63 KB

Baixar

Itens/Resultados

Nenhum Itens/Resultados cadastrado.

Contratos

Nenhum contrato cadastrado.