CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE DRENAGEM PLUVIAL DA...

Detalhes

Situação

Concluído

Modalidade

Dispensa

Nº da Licitação

6/2026

Nº do Processo

12/2026

Modo de Disputa

Não se aplica

Amparo Legal

Lei 14.133/2021, Art 75, II

Publicado em

27/01/2026 às 14h30

Encerramento em

02/02/2026 às 10h00

Local

SALA DO SETOR DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 06/2026
Processo nº 12/2026

Torna-se público que o Município de Barbosa, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento de menor preço, na hipótese do artigo 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 2.545/2022, e demais legislações aplicáveis.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE DRENAGEM PLUVIAL DA AVENIDA DONA RICARDINA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARBOSA/SP, COM A FINALIDADE DE APRESENTAÇÃO E SUBMISSÃO DE PROPOSTA JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – FEHIDRO, CONTEMPLANDO TODOS OS ESTUDOS, LEVANTAMENTOS, PROJETOS, MEMORIAIS, PLANILHAS, DESENHOS TÉCNICOS E DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE E PELAS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS.

PRAZO PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: até as 10h00 do dia 02/02/2026.

A proposta de preço deverá ser entregue no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barbosa, sito Rua São João, 220, Barbosa/SP, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h00m às 17h00m, em dias úteis, ou pelo e-mail: licitacao@barbosa.sp.gov.br até a data limite.

Serão desclassificadas as propostas que forem encaminhadas desacompanhadas da documentação exigida neste instrumento, bem como aquelas que não atenderem às condições, exigências e especificações estabelecidas no processo de dispensa.
LINK PARA ACESSO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
https://www.barbosa.sp.gov.br/portal/editais/1

ENQUADRAMENTO	Ampla Concorrência
TIPO	Menor preço global.
LEGISLAÇÃO	Lei Federal nº 14.133/2021, e suas posteriores alterações, Decreto Municipal nº 2.675/2023.

A PROPOSTA DEVERÁ CONTER:
- Valor unitário dos itens;
- Valor Total;
- Validade da proposta;
- Qualificação completa da empresa (Razão social, CNPJ, telefone, endereço, endereço eletrônico);
- Assinatura do representante legal;

Observação:
A participante deverá entregar juntamente com a proposta, sob pena de desclassificação: Habilitação Jurídica, Qualificação Econômica Financeira, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Técnica;

1. HABILITAÇÃO:
1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
1.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.
1.1.2– Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários.

1.2 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
1.2.1- Certidão negativa de falência ou concordata com sua expedição nunca superior a três meses da abertura deste processo, referente à comarca de domicilio da empresa licitante.

1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
1.3.1 - Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação.
1.3.2- Certidão de regularidade para com a fazenda estadual e municipal do domicilio da empresa licitante.
1.3.3 – Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS.
1.3.4 – Certidão de regularidade para com a justiça do trabalho.

2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Para fins de comprovação da capacidade técnica e profissional necessária à adequada execução do objeto, as empresas interessadas deverão apresentar, sob pena de inabilitação, os seguintes documentos:
2.1.1 COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA EM PROJETOS FEHIDRO
Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público, que comprove(m) que a empresa já elaborou Projetos Executivos destinados à apresentação e submissão junto ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, compatíveis em características, complexidade e natureza com o objeto deste Termo de Referência.
2.1.2 REGISTRO DA EMPRESA NO CREA
Certidão de registro e quitação da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da região competente, válida na data da apresentação da proposta.
2.1.3 RESPONSÁVEL TÉCNICO HABILITADO
Comprovação de que a empresa possui, em seu quadro técnico, engenheiro legalmente habilitado, com atribuições compatíveis com a elaboração de projetos de drenagem pluvial e recursos hídricos, devidamente registrado no CREA.
2.1.4 COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO COM A EMPRESA
O vínculo profissional entre o responsável técnico e a empresa deverá ser comprovado por meio de:

Contrato social, quando se tratar de sócio;
Registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
Contrato de prestação de serviços; ou
Outro documento legalmente idôneo que comprove a relação profissional.

TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE DRENAGEM PLUVIAL DA AVENIDA DONA RICARDINA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARBOSA/SP, COM A FINALIDADE DE APRESENTAÇÃO E SUBMISSÃO DE PROPOSTA JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – FEHIDRO, CONTEMPLANDO TODOS OS ESTUDOS, LEVANTAMENTOS, PROJETOS, MEMORIAIS, PLANILHAS, DESENHOS TÉCNICOS E DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE E PELAS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS.

2. JUSTIFICATIVA
A presente contratação justifica-se pela necessidade premente de elaboração de Projeto Executivo de Drenagem Pluvial da Avenida Dona Ricardina, localizada no Município de Barbosa/SP, via pública de relevante importância para a mobilidade urbana, o desenvolvimento local e a segurança da população, a qual vem sendo historicamente afetada por problemas recorrentes de alagamentos, enxurradas, erosões e sobrecarga do sistema de escoamento superficial, especialmente em períodos de chuvas intensas.
A inexistência de um projeto técnico completo e devidamente estruturado impede a captação de recursos financeiros externos, notadamente junto ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, instrumento essencial de fomento a ações de infraestrutura hídrica, controle de cheias, manejo de águas pluviais e mitigação de impactos ambientais. Para fins de habilitação e aprovação de pleitos junto ao referido fundo, é obrigatória a apresentação de Projeto Executivo, elaborado em conformidade com as normas técnicas vigentes, diretrizes do FEHIDRO, legislações ambientais, urbanísticas e de recursos hídricos, bem como com os padrões exigidos pelos órgãos de análise e deliberação.
Ressalta-se que a elaboração de Projeto Executivo de Drenagem Pluvial demanda elevado grau de especialização técnica, envolvendo estudos hidrológicos e hidráulicos, levantamentos topográficos e planialtimétricos, diagnóstico da bacia de contribuição, dimensionamento de dispositivos de drenagem, análise de impactos ambientais, compatibilização com a infraestrutura urbana existente, além da produção de memoriais descritivos e de cálculo, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros, desenhos técnicos e demais peças técnicas indispensáveis à correta concepção da solução proposta.
O Município de Barbosa/SP não dispõe, em seu quadro permanente de pessoal, de equipe técnica multidisciplinar com capacitação específica e disponibilidade operacional para desenvolver, com a complexidade e profundidade exigidas, todos os estudos e produtos técnicos necessários, especialmente considerando os rigorosos critérios de análise adotados pelo FEHIDRO. Assim, a contratação de empresa especializada mostra-se tecnicamente adequada, economicamente racional e administrativamente eficiente, assegurando a qualidade técnica do projeto e reduzindo riscos de indeferimento da proposta ou necessidade de retrabalhos.
Ademais, a elaboração de projeto executivo prévio constitui etapa indispensável ao planejamento adequado da intervenção, permitindo maior precisão na estimativa de custos, definição de soluções técnicas eficientes, mitigação de riscos, controle de impactos ambientais e garantia de segurança à população, atendendo aos princípios do planejamento, eficiência, economicidade, interesse público e desenvolvimento sustentável.
Dessa forma, a contratação ora proposta revela-se necessária, oportuna e de elevado interesse público, viabilizando a captação de recursos junto ao FEHIDRO, promovendo melhorias na infraestrutura urbana, prevenindo danos materiais e ambientais, e contribuindo para a qualidade de vida da população do Município de Barbosa/SP.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A contratação se dará por meio de procedimento licitatório, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações correlatas.

4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
A empresa contratada deverá executar, de forma completa e integrada, os serviços técnicos necessários à elaboração do Projeto Executivo de Drenagem Pluvial da Avenida Dona Ricardina, no Município de Barbosa/SP, contemplando, no mínimo, as seguintes atividades e produtos:

Levantamento Topográfico planialtimétrico cadastral, georreferenciado, da área de intervenção e de sua área de influência, em conformidade com as normas técnicas vigentes;
Estudos Hidrológicos e Hidráulicos, incluindo:
- Delimitação da bacia de contribuição;
  Análise de precipitação, vazões de projeto e períodos de retorno;
  Dimensionamento dos dispositivos de drenagem pluvial;
Memoriais de Cálculo, devidamente fundamentados e compatíveis com as soluções técnicas propostas;
Elaboração do Projeto Executivo de Drenagem Pluvial, compreendendo:
- Plantas de situação, localização e implantação;
  Plantas planialtimétricas;
  Perfis longitudinais e transversais;
  Detalhes construtivos e estruturais;
  Plantas complementares necessárias à perfeita execução da obra;
Elaboração dos Memoriais Descritivos, relatórios técnicos e justificativas das soluções adotadas;
Planilha Orçamentária detalhada, incluindo:
- Planilha de custos;
  Memorial de custos;
  Composição do BDI;
  Cronograma físico-financeiro;
Elaboração e adequação do Termo de Referência, quando exigido para fins de submissão ao FEHIDRO;
Acompanhamento técnico integral junto ao FEHIDRO, desde a submissão da proposta até sua aprovação final, incluindo:
- Inserção de toda a documentação exigida no sistema SIGAM/FEHIDRO;
  Atendimento a diligências, ajustes técnicos e correções eventualmente solicitadas;
Produção de toda a documentação adicional exigida pelo FEHIDRO ou por seus órgãos técnicos de análise;
Solicitação e acompanhamento do Pedido de Autorização junto à CETESB, quando houver intervenção em Área de Preservação Permanente – APP, incluindo a elaboração dos documentos técnicos necessários;
Participação presencial em reuniões técnicas do FEHIDRO, sempre que convocada, até a conclusão e aprovação definitiva do projeto;
Fornecimento e acompanhamento de toda a documentação necessária à Prestação de Contas, conforme normas e procedimentos do FEHIDRO;
Elaboração de Relatório Técnico Final, consolidando todas as atividades desenvolvidas, produtos entregues e aprovações obtidas.

4.1 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL
Para fins de comprovação da capacidade técnica e profissional necessária à adequada execução do objeto, as empresas interessadas deverão apresentar, sob pena de inabilitação, os seguintes documentos:
4.1.1 COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA EM PROJETOS FEHIDRO
Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público, que comprove(m) que a empresa já elaborou Projetos Executivos destinados à apresentação e submissão junto ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, compatíveis em características, complexidade e natureza com o objeto deste Termo de Referência.
4.1.2 REGISTRO DA EMPRESA NO CREA
Certidão de registro e quitação da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da região competente, válida na data da apresentação da proposta.
4.1.3 RESPONSÁVEL TÉCNICO HABILITADO
Comprovação de que a empresa possui, em seu quadro técnico, engenheiro legalmente habilitado, com atribuições compatíveis com a elaboração de projetos de drenagem pluvial e recursos hídricos, devidamente registrado no CREA.
4.1.4 COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO COM A EMPRESA
O vínculo profissional entre o responsável técnico e a empresa deverá ser comprovado por meio de:

Contrato social, quando se tratar de sócio;
Registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
Contrato de prestação de serviços; ou
Outro documento legalmente idôneo que comprove a relação profissional.

5. QUANTITATIVOS ESTIMADOS

ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	QUANTIDADE
1	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE DRENAGEM PLUVIAL DA AVENIDA DONA RICARDINA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARBOSA/SP, COM A FINALIDADE DE APRESENTAÇÃO E SUBMISSÃO DE PROPOSTA JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – FEHIDRO, CONTEMPLANDO TODOS OS ESTUDOS, LEVANTAMENTOS, PROJETOS, MEMORIAIS, PLANILHAS, DESENHOS TÉCNICOS E DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE E PELAS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS.	1

6. PRAZO DE ENTREGA
O Projeto Executivo de Drenagem Pluvial, objeto da presente contratação, deverá ser integralmente elaborado, concluído, entregue e devidamente protocolado junto ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, incluindo toda a documentação técnica exigida e eventuais ajustes solicitados pelo órgão analisador, impreterivelmente até o dia 12 de fevereiro de 2026.
O prazo estabelecido contempla todas as etapas necessárias à aprovação da proposta, incluindo estudos, levantamentos, elaboração de projetos, inserção da documentação no sistema SIGAM/FEHIDRO, atendimento a diligências e correções eventualmente solicitadas, sendo de inteira responsabilidade da contratada o cumprimento do prazo final fixado.

7. LOCAL DE ENTREGA
Os produtos e documentos decorrentes da presente contratação deverão ser entregues exclusivamente em mídia digital, em formato eletrônico, observando-se os padrões, extensões e especificações exigidas pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO e pelos órgãos competentes.
A entrega deverá compreender todos os arquivos técnicos, relatórios, projetos, plantas, memoriais, planilhas, cronogramas e demais documentos integrantes do Projeto Executivo, devidamente organizados, identificados e prontos para protocolo no sistema SIGAM/FEHIDRO, bem como para arquivo e controle pela Administração Municipal.

8. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
O recebimento do objeto dar-se-á em duas etapas, nos termos do art. 140 da Lei nº 14.133/2021:
I – Recebimento provisório, mediante verificação da conformidade dos serviços e dos produtos entregues com as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência, incluindo a conferência da documentação protocolada junto ao FEHIDRO e a verificação do atendimento às exigências técnicas e normativas aplicáveis;
II – Recebimento definitivo, após a validação técnica dos serviços prestados, a aprovação do Projeto Executivo pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO e a constatação do integral cumprimento das obrigações contratuais, mediante atesto formal do setor técnico responsável.
O recebimento definitivo somente ocorrerá após o saneamento de eventuais pendências técnicas, ajustes ou complementações solicitadas pela Administração Municipal ou pelos órgãos de análise do FEHIDRO, sem ônus adicional para a contratante.

9. GARANTIA
A empresa contratada deverá garantir a qualidade técnica, a consistência dos estudos, cálculos e projetos elaborados, responsabilizando-se integralmente por eventuais erros, omissões, falhas técnicas ou inconsistências identificadas, inclusive aquelas apontadas pelo FEHIDRO ou por órgãos ambientais competentes, durante o período de análise e aprovação.
A garantia compreende a obrigação de realizar, sem custos adicionais para a Administração, todas as correções, adequações, revisões e complementações necessárias ao perfeito atendimento das exigências técnicas, legais e normativas, até a aprovação final do projeto junto ao FEHIDRO.

10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do objeto correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente do Município, conforme classificação abaixo discriminada:

Secretaria Responsável: Secretária Municipal de Obras e Serviços
Ficha: 074.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, após a execução integral do objeto e o devido recebimento definitivo, mediante apresentação da documentação fiscal pertinente, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis.

11. FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do cumprimento contratual será exercida por servidor designado pela Administração, que acompanhará a entrega e a conformidade dos produtos.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Termo de Referência será parte integrante do edital e do contrato, devendo ser fielmente observado pelas partes.

Movimentações

Terça, 03 fevereiro 2026

10h07

Nova situação: CONCLUÍDO Link

Terça, 03 fevereiro 2026

10h06

Arquivo cadastrado. ATAS / ATA DA DISPENSA 06-2026.

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Terça, 27 janeiro 2026

14h36

O edital foi cadastrado no portal. Encerramento: 02/02/2026 às 10:00.

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