AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 015/2025
Processo nº 015/2025
Torna-se público que o Município de Barbosa, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento de menor preço, na hipótese do artigo 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 2.545/2022, e demais legislações aplicáveis.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BARBOSA.
PRAZO PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: até as 10h00 do dia 12/06/2025.
A proposta de preço deverá ser entregue no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barbosa, sito Rua São João, 220, Barbosa/SP, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h00m às 17h00m, em dias úteis, ou pelo e-mail: licitacao@barbosa.sp.gov.br até a data limite.
LINK PARA ACESSO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
https://www.barbosa.sp.gov.br/portal/editais/1
ENQUADRAMENTO
Ampla Concorrência
TIPO
Menor preço unitário
LEGISLAÇÃO
Lei Federal nº 14.133/2021, e suas posteriores alterações, Decreto Municipal nº 2.675/2023.
A PROPOSTA DEVERÁ CONTER:
- Valor mensal;
- Valor Total;
- Validade da proposta;
- Qualificação completa da empresa (Razão social, CNPJ, telefone, endereço, endereço eletrônico);
- Assinatura do representante legal;
Observação:
A participante deverá entregar juntamente com a proposta, sob pena de desclassificação: Habilitação Jurídica, Qualificação Econômica Financeira, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Técnica;
1. HABILITAÇÃO:
1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
1.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.
1.1.2– Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários.
1.2 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
1.2.1- Certidão negativa de falência ou concordata com sua expedição nunca superior a três meses da abertura deste processo, referente à comarca de domicilio da empresa licitante.
1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
1.3.1 - Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação.
1.3.2- Certidão de regularidade para com a fazenda estadual e municipal do domicilio da empresa licitante.
1.3.3 – Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS.
1.3.4 – Certidão de regularidade para com a justiça do trabalho.
TERMO DE REFERENCIA
Secretaria Responsável: Serviços Administrativos.
Recurso: Próprios.
Centro de Custo: 07.
Recursos Orçamentários a apropriar as despesas:
FICHA 018 – 3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.
FICHA 017 – 3.3.90.36.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA.
1. OBJETO
1.1 CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BARBOSA.
1.2 Os serviços terão a duração de 12 (doze) meses.
2. JUSTIFICATIVA
Fundamentação e Descrição da Necessidade em Barbosa.
A presente iniciativa em Barbosa emerge da identificação da essencialidade de se obter suporte especializado na área de comunicação. A dinâmica atual da administração pública e a complexidade das interações com a sociedade civil demandam uma abordagem estratégica e profissional na disseminação de informações e no fortalecimento da imagem institucional de Barbosa. A contratação de consultoria
especializada justifica-se pela necessidade de otimizar os processos comunicacionais, empregando técnicas e ferramentas eficazes para alcançar os objetivos definidos pela gestão municipal de Barbosa. Tal medida se alinha com a busca por transparência, eficiência e diálogo constante com os cidadãos de Barbosa.
3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Objetivos da Consultoria em Comunicação para o Município de Barbosa
Qualificar o acesso da população às informações do Governo Municipal: Desenvolver serviços de consultoria em comunicação que resultem em ações informativas, educativas e de orientação social, garantindo a impessoalidade ao evitar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. As ações devem atender às necessidades e aos interesses dos diversos setores da administração do Município de Barbosa.
Promover as iniciativas do Governo Municipal com transparência e clareza: Divulgar as ações dos diversos setores da administração do Município de Barbosa utilizando técnicas de comunicação, relações públicas e imprensa que sejam acessíveis e de fácil compreensão. O objetivo é aumentar a transparência das atividades governamentais, incentivar a participação cidadã em temas de interesse público e estreitar o relacionamento entre a gestão municipal e a população, tornando suas ações e seus agentes públicos mais acessíveis.
Identificar e responder às demandas da população: Implementar canais de comunicação, relações públicas e imprensa que atuem como uma ouvidoria eficaz, permitindo que cidadãos e visitantes do Município de Barbosa avaliem as ações municipais por meio de críticas, opiniões e sugestões construtivas. Essa prática visa fomentar a participação popular na gestão pública e capacitar a administração municipal a identificar demandas, revisar metas e programas, otimizando o direcionamento de recursos públicos para atender com eficiência às reais necessidades da comunidade.
Fortalecer a integração e o engajamento dos agentes públicos municipais: Aprimorar a comunicação interna e a interação entre os diversos setores e servidores do Governo do Município de Barbosa. Isso será feito por meio do desenvolvimento de procedimentos de comunicação, relações públicas e imprensa para disseminar informações sobre iniciativas de interesse público (internas e externas), além de estimular e motivar os agentes públicos a atuarem com maior eficiência e comprometimento, reforçando seu dever no atendimento às normas e na prestação de serviços à população.
Consolidar a comunicação como ferramenta estratégica de gestão: Estabelecer a comunicação como um pilar estratégico da gestão do Governo do Município de Barbosa, mediante a elaboração e implementação de um Plano de Comunicação Estratégica abrangente e integrado. Este plano definirá diretrizes, objetivos, metas, ações e mecanismos de monitoramento e avaliação, assegurando que a comunicação esteja alinhada às prioridades do governo, promova a participação social, fortaleça a transparência e a prestação de contas, e contribua para a construção de uma imagem institucional sólida para o município.
Presença de um profissional técnico a cada 15 dias, sendo quatro horas diárias, nas dependências da Secretária de Administração.
Atender as consultas ilimitadas via telefone, e-mail, Whatsapp ou outros meios eletrônicos de comunicação.
Produção de relatórios para contribuir com a transparência da gestão e execução do contrato.
4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de serviços compatíveis com o objeto, conforme características, quantidades e prazos exigidos (súmula 24 do TCE/SP).
Do pagamento: O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias após emissão da nota fiscal de serviços emitida pela empresa juntamente com o relatório dos serviços prestados e aceite da secretária responsável.
