REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA COZINHA PILOTO E DEMAIS...

Editais de Licitações

Atualizado em: 08/05/2025 às 17h01

REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA COZINHA PILOTO E DEMAIS SETORES

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº da Licitação

13/2025

Nº do Edital

17/2025

Nº do Processo

36/2025

Modo de Disputa

Aberto-Fechado

Amparo Legal

Lei 14.133/2021, Art 28, I

Publicado em

08/05/2025 às 17h00

Realização em

27/05/2025 às 09h00

Local

http://45.71.14.160:8079/comprasedital/

E D I T A L

INFORMAÇÕES GERAIS

PROCESSO	036/2025
EDITAL	017/2025
PREGÃO ELETRÔNICO	013/2025

OBJETO	Registro de preços para aquisição de alimentos da agricultura familiar para Cozinha Piloto e demais setores

DATA ABERTURA	08/05/2025
DATA SESSÃO HORA SESSÃO	27/05/2025 09h00m
LOCAL	http://45.71.14.160:8079/comprasedital/

ENQUADRAMENTO	Exclusivo Agricultura Familiar
MODO DE DISPUTA	Aberto/Fechado
TIPO	Menor preço por item
LEGISLAÇÃO	Lei Federal nº 14.133/2021, e suas posteriores alterações; Decreto Federal nº 11.462/2023, RESOLUÇÃO Nº 06/2020 - FNDE.


PRAZO DE ENTREGA	cinco dias
PRAZO DE PAGAMENTO	Trinta dias


ESCLARECIMENTOS	Devem ser encaminhados por e-mail licitacao@barbosa.sp.gov.br, até dois dias úteis antes da data da sessão de abertura das propostas. As respostas serão divulgadas, até um dia útil antes da data da sessão de abertura das propostas, diretamente no site www.barbosa.sp.gov.br, link “Editais>Editais de Licitação”.

Edital de Pregão Eletrônico

PROCESSO Nº	036/2025
EDITAL Nº		017/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº		013/2025
DATA DA REALIZAÇÃO		27/05/2025
HORÁRIO		09h00m
LOCAL		http://45.71.14.160:8079/comprasedital/

A Prefeitura Municipal de Barbosa, através do Prefeito Municipal, Senhor Rodrigo Primo Antunes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, modo de disputa aberto/fechado, autuado no Processo nº 036/2025 – Pregão Eletrônico nº 013/2025, objetivando a Registro de preços para aquisição de alimentos da agricultura familiar para Cozinha Piloto e demais setores, conforme descrito no Anexo VIII, que será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, e suas posteriores alterações, Decreto Municipal nº 2675/2023, Decreto Federal nº 11.462/2023, RESOLUÇÃO Nº 06/2020 - FNDE e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

A sessão de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://45.71.14.160:8079/comprasedital/, iniciando-se no dia 27/05/2025, às 09h00m e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação da municipalidade em sentido contrário.

DO ENQUADRAMENTO EXCLUSIVO PARA A AGRICULTURA FAMILIAR

O presente procedimento licitatório será realizado exclusivamente para o enquadramento de agricultores familiares, do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, nos termos da legislação da Resolução FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, no que tange à aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, para atendimento dos programas de alimentação escolar e outras políticas públicas do Município de Barbosa/SP.

Tal delimitação justifica-se pelo cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que estabelece a obrigatoriedade de destinação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos repassados pelo FNDE à aquisição direta de produtos da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 11.947/2009 e regulamentado pela Resolução supramencionada.
Além disso, o Decreto Federal nº 11.462/2023, ao regulamentar a contratação de fornecimento de bens e serviços oriundos da agricultura familiar no âmbito da Nova Lei de Licitações, assegura o tratamento favorecido e diferenciado aos agricultores familiares, como forma de promoção do desenvolvimento local sustentável, fortalecimento da economia regional, incentivo à produção de base agroecológica e respeito à soberania alimentar.

Dessa forma, a adoção do enquadramento exclusivo para a agricultura familiar está plenamente amparada no ordenamento jurídico, promovendo a inclusão produtiva no campo, o escoamento da produção local e o atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público que regem a Administração Pública.

JUSTIFICATIVA PARA ADOÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO - (Art. 30 c.c. Art. 24, II, da Resolução FNDE nº 06/2020 e Art. 5º da Lei nº 14.133/2021)

A escolha da modalidade Pregão, na forma eletrônica, para a presente contratação voltada exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, encontra amparo no Art. 30, combinado com o inciso II do Art. 24, da Resolução FNDE nº 06/2020, que disciplina as aquisições no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), bem como em conformidade com os ditames da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos da referida Resolução, admite-se a utilização do Pregão Eletrônico como procedimento apto à contratação, especialmente quando se tratar de recursos próprios ou de outras fontes que exijam licitação, desde que respeitadas as diretrizes específicas que asseguram a participação exclusiva da Agricultura familiar.
A adoção da forma eletrônica do Pregão é justificada pela necessidade de assegurar ampla competitividade, transparência, celeridade, e economia processual, garantindo igualdade de condições aos potenciais fornecedores, mesmo os situados em localidades distintas, promovendo a democratização do acesso aos certames públicos.
Adicionalmente, a medida atende ao princípio da economicidade, conforme preceituado no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que impõe à Administração Pública o dever de buscar a proposta mais vantajosa, com eficiência na aplicação dos recursos públicos, sem prejuízo dos direitos assegurados à agricultura familiar e às suas organizações.
Importante destacar que, embora se adote a modalidade Pregão Eletrônico, será resguardado o enquadramento exclusivo aos agricultores familiares e demais beneficiários legais, conforme previsto na Resolução FNDE nº 06/2020, respeitando-se os percentuais mínimos exigidos, a priorização da produção local, e o fortalecimento da economia rural sustentável.
Dessa forma, a presente justificativa técnica respalda a escolha do Pregão Eletrônico como modalidade adequada, eficiente e legal para atendimento do interesse público no Município de Barbosa/SP.

1. DO OBJETO
1.1.É objeto do presente processo licitatório para Registro de preços para aquisição de alimentos da agricultura familiar para Cozinha Piloto e demais setores.

Movimentações

Quinta, 08 maio 2025

17h01

O edital foi cadastrado no portal. Realização: 27/05/2025 às 09:00.

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Arquivos

08/05/2025 17h00

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