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Plano de retomada de atividades presenciais no contexto da pandemia do Covid 19

Departamento Municipal de Educação de Barbosa

Rede de Ensino: Municipal

Município: Barbosa

Dirigente Municipal: Katia Gomes Garcia

 

1- Introdução:

Ainda não temos data certa para retorno das aulas presenciais, mas o Departamento Municipal de Educação já está trabalhando com as equipes das Unidades Escolares e apresenta o seguinte Plano de retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia do Covid 19 e em conformidade ao disposto na Resolução SEDUC 11 de 26-01-2021.

Segundo a Resolução SEDUC 11, as aulas e demais atividades presenciais deverão ser retomadas nas unidades escolares de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, a partir de 08 de fevereiro de 2021, observado o limite máximo de estudantes estabelecido nos protocolos sanitários específicos para a área da educação, bem como os definidos para as áreas e fases indicadas no Plano São Paulo, nos termos do Artigo 3º do Decreto 65.384, de 17-12-2020, atendidas as seguintes proporções:

I - Nas fases vermelha ou laranja, com a presença limitada a até 35% do número de alunos matriculados;

II - Na fase amarela, com a presença limitada a até 70% do número de alunos matriculados;

III - Na fase verde, admitida a presença de até 100% do número de alunos matriculados.

A presença dos estudantes nas atividades escolares será obrigatória nas fases amarela, verde e azul do Plano São Paulo e facultativa nas fases vermelha e laranja.

Os estudantes pertencentes ao grupo de risco para a COVID-19 que apresentem atestado médico poderão participar das atividades escolares exclusivamente por meios remotos, enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22-03-2020.

Segue abaixo o arquivo na integra disponível para download:

Formulários
Formulários Vinculados
Concurso de Natal " Meu Cantinho Natalino".

LEI Nº 2.250/2021 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar anualmente o concurso de decoração natalina “BARBOSA – NATAL LUZ” e conceder premiação aos 3 (três) primeiros lugares por categoria”.
 
RODRIGO PRIMO ANTUNES, Prefeito Municipal de Barbosa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Barbosa APOVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
                                               Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar, anualmente, o concurso de decoração natalina denominado “BARBOSA – NATAL LUZ” e a conceder premiação na categoria residencial na forma do art. 10 desta Lei.
                                               Art. 2º - O concurso “BARBOSA – NATAL LUZ” objetiva incentivar moradores a enfeitarem as fachadas e jardins de suas residências a fim de reviver as tradições do Natal, difundindo o espírito de fraternidade, respeito e amor ao próximo buscando bem estar e felicidade, estimular o envolvimento e a participação da comunidade, apoiar manifestações da cultura popular, tornar nossa cidade mais bela para as festividades natalinas e fomentar o calendário turístico em decorrência do título de MIT – Município de Interesse Turístico.

                                               Art. 3º O concurso “BARBOSA – NATAL LUZ” será organizado por uma Comissão que será instituída anualmente, mediante portaria, com seus membros nomeados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, observada a seguinte composição:
 
I – um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – um representante do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
III – um representante do Fundo Municipal de Solidariedade, e;
IV – um representante da Câmara Municipal.
 
                                               Art. 4º O concurso elegerá os imóveis por categoria mais bem decorados e iluminados com o tema natalino.

§ 1º Serão eleitas 3 (três) residências classificadas de 1º (primeiro) ao 3º (terceiro) lugar, obedecendo aos critérios de:
a) Originalidade e criatividade;
b) Harmonia e estética do conjunto;
c) Iluminação;
d) Cores e formas;
e) Impacto visual da decoração noturna.

§ 2º Para efeito de julgamento, será analisada a decoração externa das fachadas e jardins das residências.

                                               Art. 5º Poderá participar do concurso pessoa física proprietária de residência ou apartamento, ou que residir em imóvel locado, desde que este imóvel esteja situado na área urbana do Município de Barbosa.

                                               Art. 6º Estão impedidos de se inscrever no concurso:
 
I – os imóveis que não atenderem os critérios do art. 5º desta Lei;
II – os membros da Comissão do Concurso e os mandatários de cargos eletivos.

                                               Art. 7º O responsável pela residência decorada poderá inscrever mais de um imóvel, desde que comprove ser proprietário ou locador de imóvel residencial, observados os critérios do art. 5º desta Lei.
                                               Art. 8º O interessado em participar do concurso deverá fazer sua inscrição nos termos do edital a ser publicado pela comissão de que trata o art. 3º desta lei.
 
                                               Art. 9º As três melhores decorações natalinas residenciais receberão prêmios da seguinte forma:
1º Lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais) em vale compras;
2º Lugar: R$ 800,00 (oitocentos reais) em vale compras;
3º Lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais) em vale compras.
 
                                               Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento de 2021, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade          => 02.15.00 – BIBLIOTECA MUNICIPAL - CULTURA

Funcional => 13. 392.0016.2055.0000 – BARBOSA NATAL LUZ
Dotação          => FICHA 537 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, ETC..
Valor => R$ 2.300,00
 
                                               Art. 11 O crédito adicional especial de que se trata o artigo 10 desta lei, será coberto, nos termos do disposto no inciso III do § 1º, art. 43 da lei 4320/64, provenientes de anulação parcial das seguintes dotações:
 
Unidade Funcional Dotação Valor
02.01.00 04.122.0002.2002.0000 FICHA 018 2.300,00
 
 
                                               Art. 12 Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal 2116/2017, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021, Lei Municipal 2210/2020 e da lei Orçamentária Anual, Lei Municipal 2212/2020, as alterações orçamentárias de que se tratam os artigos 10 e 11 desta Lei.
 
                                               Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
         Barbosa, 09 de Dezembro de 2021
 
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