Data: 12/04/2016
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão de direito real de uso, a posse de área de terras contendo 12.000,0 m², que integra área maior de imóvel de sua propriedade, inscrita na Matrícula 26.000, do Serviço de Registro de Imóveis de Penápolis, e dá outras providências. (ANTIGA DESTIÁLCOOL)
Obs: Revogada p/ Lei Comp. 33/2017