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Edição nº 387
Postagem:22 de março de 2023 - 16h29
Tamanho:8 páginas (5,72 MB)
Descrição:LEI Nº 2.351 DE 21 DE MARÇO DE 2023 -Institui e estabelece normas para o pagamento, integral ou em parcelas, dos débitos tributários e não tributários para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências, DECRETO Nº 2611 DE 21 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre o prazo de início e término da adesão ao regime de pagamento, integral ou em parcelas, dos débitos tributários e não tributários para com a Fazenda Municipal, de acordo com a Lei nº 2351, de 21/03/2023 e dá outras providências, DECRETO Nº 2612 DE 24 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta a campanha "Imposto Premiado", autorizada pela Lei nº 2.350, de 14/03/2024 e dá outras providências