Descrição:LICITAÇÕES E CONTRATOS: EXTRATO CONTRATO 43/2023 - LEGISLAÇÃO: LEI Nº 2.350/2023 DE 14 DE MARÇO DE 2023 Autoriza o Executivo Municipal a realizar campanha, como forma de melhorar a arrecadação municipal de receita tributária e não tributária, mediante a distribuição de prêmios, através de sorteio e dá outras providências – LEI COMPLEMENTAR Nº 87 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para ampliação do Cemitério Municipal e dá outras providências - DECRETO Nº 2.608/2023 DE 14 DE MARÇO DE 2023 Autoriza o Executivo Municipal a realizar campanha, como forma de melhorar a arrecadação municipal de receita tributária e não tributária, mediante a distribuição de prêmios, através de sorteio e dá outras providências – DECRETO Nº 2609 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para ampliação do Cemitério Municipal e dá outras providências