Descrição:LEGISLAÇÃO: LEI Nº 2337/2023 DE 12 DE JANEIRO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências, DECRETO Nº 2591/2023 DE 12 DE JANEIRO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências