Descrição:PORTARIA Nº 298 DE 09 DE JUNHO DE 2022 "Adota Padrão métrico, estético e funcional dos selos e carimbos de inspeção e rotulagem do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal..", DECRETO 2530/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022 "Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas.."