Descrição:VIGILÂNCIA SANITÁRIA: DEFERIMENTO Razão Social: FRANCIANE GOMES PEREIRA GOIS , DEFERIMENTO Razão Social: LIZETE DE OLIVEIRA / SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA, ADMINISTRAÇÃO: LEGISLAÇÃO DECRETO 2516 DE 20 DE ABRIL DE 2022 - Regulamenta o Valor da Terra Nua – VTN para fins de cobrança de ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis para o exercício de 2022