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Edição nº 140
Postagem:26 de outubro de 2021 - 16h31
Tamanho:3 páginas (2,26 MB)
Descrição:LICITAÇÕES E CONTRATOS - CERTIDÃO DE TRANSCURSO DE PRAZO Processo nº 66/2021 , Pregão Presencial nº 42/2021, DECRETO Nº 2455 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 - Dispõe sobre alteração do prazo de pagamento de ITBI definido pela Lei nº 2.241/2021, que Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.228/2021 de 24/05/2021, que Institui o programa de incentivo a regularização fiscal e cadastral, e dá outras providencias, em razão dos pontos facultativos e do feriado de Finados em 02/11/2021