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Edição nº 62
Postagem:28 de maio de 2021 - 15h35
Tamanho:5 páginas (3,76 MB)
Descrição:LICITAÇÕES E CONTRATOS: HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 24/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2021 EDITAL Nº 18/2021 - CONTABILIDADE: QUADROS CONTÁBEIS 1º DECENDIAL MAIO 2021 - LEGISLAÇÃO: LEI Nº 2228 DE 24 DE MAIO DE 2021 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e Cadastral pelo período de 01/06/2021 a 30/09/2021, com o objetivo de regularizar os contratos de compra e venda de imóveis, para fins de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências, LEI Nº 2229 DE 24 DE MAIO DE 2021 Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e Cadastral pelo período de 01/06/2021 a 30/09/2021, com o objetivo de regularizar os contratos de compra e venda de imóveis, para fins de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências