Audiência Pública - Planejamento PPA, LDO, LOA 2026
Plano Plurianual (PPA):
É um instrumento de planejamento de médio prazo utilizado pelo governo para definir diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.
Estabelece programas governamentais com recursos, indicadores e metas para cada área de atuação.
É obrigatório para todos os entes da federação e deve ser elaborado de forma participativa, com envolvimento da sociedade civil e dos órgãos do governo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento legal que define as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).Ela estabelece as diretrizes para a gestão fiscal, incluindo limites de gastos, política de pessoal e critérios para a execução orçamentária.